Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios 2013 a 2015 - Município de Piracicaba - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade dos índices adotados a títulos de correção monetária e juros de mora, eis que em patamares superiores ao da Taxa SELIC - Acolhimento em parte da exceção de pré-executividade, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Acolhimento da impugnação, com extinção da execução fiscal, ainda que em parte, que enseja a fixação de honorários advocatícios em face da excipiente - Aplicação do Tema Repetitivo 410 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada em parte - Agravo provido... (Continua)