Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
1.Cuida-se embargos à execução opostos contra Município de Piraí, pretendendo o embargante seja reconhecida nulidade por cerceamento de defesa. ... ()
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