Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2018 - Município de São Paulo - Oposição de objeção pré-executiva pugnando pela extinção do feito, ante o reconhecimento de seu direito à isenção - Impugnação seguida de pedido de desistência da ação, em razão do cancelamento administrativo do débito - Extinção do feito, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26, deixando de condenar o município ao pagamento de honorários advocatícios - Verbas sucumbenciais e despesas devidas - Interpretação da Lei 6.830/80, art. 26 e da Súmula 153 do E. STJ - Sentença parcialmente reformada - Apelo da excipiente provido... (Continua)