Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - PRENTENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO CABIMENTO - PRODUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO FISCAL - INTELIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6830/80) - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, COM VISTAS A DAR CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DEVE SER REALIZADA PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.