Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios 2018 a 2021 - Município de Diadema - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva em razão do falecimento do executado - Acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção parcial do feito, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Acolhimento da impugnação, com extinção da execução fiscal, ainda que em parte, que enseja a fixação de honorários advocatícios em face da excipiente - Aplicação do Tema Repetitivo 410 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada em parte - Agravo provido... (Continua)