Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multas administrativas/PROCON - Município de Campinas - Reclamações em processos administrativos dirigidas ao PROCON - Falta de impugnação robusta em sede administrativa a ilidir os fatos narrados pelos consumidores - Imposição de multa administrativa, através de execução fiscal - Multa com fundamento no, I do art. 18 e § 1º do art. 46, ambos do Decreto 2.181/1997 - Fatos narrados no processo administrativo, trazidos aos autos, que demonstram a violação aos dispositivos do Código Consumerista - Embargante não provou, nem nesta sede recursal, apenas alegou e se limitou a reproduzir os artigos do CDC, com a alegação de não tê-los infringido - Correta as capitulações infringidas do CDC apontadas no processo administrativo, ante a falta de prova a ilidi-las - Multa não merece redução - Feição preventiva para evitar descumprimento da obrigação - Sentença mantida - Apelo da embargante não provido... (Continua)