Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Sebastião - Impugnação ao cumprimento de sentença - Correção monetária e juros de mora - Decisão judicial rejeitando a impugnação apresentada pela municipalidade - Cabimento em parte - Correção monetária - Incidência desde o ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal, nos termos da Súmula 14 do E. STJ - Aplicação do IPCA-E, já que reconhecida a inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Entendimento fixado pelo E. STF (Tema 810) e E. STJ (Tema 905) - Posterior incidência da Taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, diante do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Juros de mora - Aplicação da Tese fixada pelo E. STF, no julgamento do RE 579.431 (TEMA 96), assim como o precedente vinculante estabelecido pelo E. STJ (TEMA 291) - Juros de mora aplicáveis tão somente a partir do cálculo, até a expedição do precatório ou RPV - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)