crime de racismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Crime de racismo. Revogação das medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Ordem denegada

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RACISMO (LEI 7.716/1989, art. 2ºA) - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima corroborado pelo depoimento da testemunha presencial. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE. Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... (Continua)

3 - STJ Crime de racismo. Conteúdo divulgado em rede social (facebook). Alegação de competência da Justiça Federal. Postagem não dirigida a pessoa determinada. Potencialidade de atingimento de pessoas em território estrangeiro. Não comprovação da natureza aberta do perfil de usuário que realizou a postagem. Insuficiência instrutória. Denegação da ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Agravo não provido. Lei 7.716/1989, art. 20, §2º.

A fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar a verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional. ... (Continua)

4 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de racismo praticado pela internet. Competência. Discussão já decidida pelo STJ e Supremo Tribunal Federal. Justiça comum.

«1 - Tal como consta no parecer do Ministério Público Federal, «a questão ora em análise competência jurisdicional para o julgamento de feito relativo à prática do crime de racismo via internet - foi devidamente analisada em momento processual próprio, assentando-se na ocasião tanto no âmbito do STJ (em sede de conflito de competência), quanto no âmbito do STF (em sede de habeas corpus), o entendimento jurisprudencial prevalecente, qual seja, o de que o processo e julgamento do feito competia à Justiça Estadual. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de racismo. Assistente de acusação. Decadência. Extinção do processo. Agravo improvido.

«1. Decorrido o prazo de 120 dias, contados da decisão que admitiu assistente de acusação, escorreito o acórdão que extinguiu o mandado de segurança, com julgamento do mérito, porque operada a decadência. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial criminal. Crime de racismo. Pretendida absolvição pela não tipificação da conduta criminosa. Indicação indireta de contrariedade ou negativa de vigência ao Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Razões recursais que permitem a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STJ. Inaplicabilidade. Mérito do inconformismo conhecido. Lei 8.038/90, art. 26.

«Busca o recorrente, com o especial, a absolvição, argumentando, para tanto, que o crime de racismo pelo qual foi condenado não se configurou, por falta de uma das elementares do tipo, qual seja, o dolo. A petição recursal permite a exata compreensão da controvérsia trazida à exame, não sendo caso de incidência do enunciado na Súmula 284/STJ, pois aponta a não tipificação do delito em que o recorrente foi condenado, podendo-se concluir que, embora indiretamente, levantou a ofensa ao art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89, expressamente mencionado. Deve o reclamo especial ser conhecido, até porque não pode esta Corte Superior, cunhada com a especial designação de «Tribunal da Cidadania, restringir, ante a considerada atecnicidade do reclamo, a admissibilidade de inconformismo em que se invoca matéria da mais alta relevância - absolvição de delito imprescritível - especialmente quando se infere a plausibilidade jurídica do pleiteado.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso especial. Crime de racismo. Competência. Desenvolvimento das condutas descritas na denúncia em local diverso. Premissa assentada no acórdão. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A inversão do julgado, relativamente à incompetência do Juízo fluminense, por não terem os recorridos desenvolvido, na cidade do Rio de Janeiro, nenhuma das condutas descritas na peça acusatória, demandaria a revisão do material cognitivo produzido nos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal - Crimes de discriminação ou preconceito de raça e cor e injúria racial (arts. 20 da Lei 7.716/89, e 140, § 3º do CP) - Absolvição -Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia - Autoria não foi suficientemente demonstrada - Conjunto probatório insatisfatório - Não comprovação da intenção de praticar o crime de racismo ou mesmo injuriar as supostas vítimas - RECURSO IMPROVIDO

9 - STF Habeas corpus. Penal. Crime de racismo. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Competência da Justiça Federal. Arts. 109, XI, e 231, ambos da CF/88 recurso ao qual se nega provimento.

«I. O pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Conflito. Crime de racismo praticado por intermédio de mensagens trocadas em rede social da internet. Usuários domiciliados em localidades distintas. Investigação desmembrada. Conexão instrumental. Existência. Competência firmada pela prevenção em favor do juízo onde as investigações tiveram início. Precedentes do STJ. Súmula 235/STJ. CPP, arts. 70, 76, III, 78, II e 82.

«1. A competência para processar e julgar o crime de racismo praticado na rede mundial de computadores estabelece-se pelo local de onde partiram as manifestações tidas por racistas. Precedente da Terceira Seção. ... (Continua)

11 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO, INJÚRIA, CALÚNIA. ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL PELA RÉ NÃO IMPLICA EM CONFISSÃO PARA FINS CIVIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RACISMO. INJÚRIA RACIAL. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ALTERÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. DUAS VERSÕES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO INALTERADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

O réu absolvido com fulcro no, VII do CPP, art. 386 possui interesse na alteração do fundamento de sua absolvição para a hipótese abarcada no, III do mesmo artigo, o que não é possível. ... (Continua)

13 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por dano moral ajuizada em face da Fazenda do Estado. Requerimento de denunciação à professora a quem a inicial imputa a prática de crime de racismo contra a autora. Possibilidade. Pedido inicial fundado em responsabilidade subjetiva e não objetiva do Estado. Responsabilidade de regresso da servidora que pode, em tese, ser reconhecida de maneira automática, sem necessidade de introdução de fundamento novo na demanda originária. Artigos 37, § 6º, segunda parte, da Constituição Federal e 70, inciso III, do Código de Processo. Recurso provido.

14 - STF Habeas corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência constitucional. Liberdade de expressão. Limites. Ordem denegada.

«1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros «fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF/88, art. 5º, XLII). ... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência. Crime de racismo pela internet. Mensagens oriundas de usuários domiciliados em diversos estados. Identidade de modus operandi. Troca e postagem de mensagens de cunho racista na mesma comunidade do mesmo site de relacionamento. Ocorrência de conexão instrumental. Necessidade de unificação do processo para facilitar a colheita da prova. Inteligência dos arts. 76, III, e 78, ambos do CPP. Prevenção do Juízo Federal paulista, que iniciou e conduziu grande parte das investigações. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal de São Paulo. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 4a. Vara criminal da subseção judiciária de São Paulo, o suscitado, determinando que este comunique o resultado deste julgamento aos demais juízos federais para os quais houve a declinação de competência.

«1. Cuidando-se de crime de racismo por meio da rede mundial de computadores, a consumação do delito ocorre no local de onde foram enviadas as manifestações racistas. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de racismo. Assistente de acusação. Ilegitimidade para atuar. Supressão de instância. Interposição de recurso especial e extraordinário. Possibilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - STF Mandado de injunção. Embargos de declaração em mandado de injunção. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Homotransfobia como racismo por raça. Injúria racial como espécie de racismo. Precedentes. Atos de homotransfobia praticados contra membros da comunidade lgbtqia+ configuram injúria racial. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 1.022.

1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Racismo (Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º). Desclassificação para o crime de injúria racial (CP, art. 140, § 3º). Necessidade de avaliação do dolo do acusado. Matéria que depende do exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Desprovimento do reclamo.

«1. Para se atestar se o dolo do recorrente teria sido apenas o de ofender certos indivíduos, como sustentado na irresignação, e não o de discriminar determinada coletividade, agrupamento, ou raça, mesmo que por meio de palavras pejorativas dirigidas a determinadas pessoas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidades. Denúncia ofertada pelo Ministério Público federal. Declínio de competência para a Justiça Estadual. Acusação ratificada pelo Ministério Público Estadual. Possibilidade. Unicidade e indivisibilidade do Ministério Público. Produção de novas provas perante o Juízo Estadual competente. Oportunidade deferida às partes. Contraditório e ampla defesa preservados. Resposta à acusação. CPP, art. 396. Inobservância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Desclassificação. Crime de racismo e injúria racial. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1. Declinada a competência para o Poder Judicário do Paraná, os autos do processo foram remetidos imediatamente ao Ministério Público daquele Estado, que, por sua vez, entre outros pedidos, ratificou a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, na íntegra, bem como requereu seu recebimento pelo juízo criminal. ... (Continua)

20 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Homofobia. Racismo em sua dimensão social. Conteúdo divulgado no facebook e no youtube. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o tribunal suscitante. Lei 7.716/1989. CF/88, art. 5º, XLI. LXII. Lei 12.965/2014, art. 2º, I.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretação conforme à Constituição, «para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei 7.716/1989, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional». ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Racismo. Crime imprescritível. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Abrangência da conduta de incitar à discriminação religiosa. Trancamento. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatório que descreve fatos que, em tese, caracterizam a conduta típica e permitem o exercício do direito de defesa. Recebimento da denúncia anterior à Lei 11.719/2008. Ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Alegação de atipicidade da conduta. Necessidade de exame detalhado do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Crime de racismo. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. Discurso antissemita proferido em rede social na internet. Não oferecimento de anpp. Poder dever do Ministério Público. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF e 7/STJ.... (Continua)

23 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de racismo religioso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imprescritibilidade. Previsão constitucional expressa. Livro. Publicação. Proselitismo como núcleo essencial da liberdade de expressão religiosa. Trancamento da ação penal.

«1. Não se reconhece a inépcia da denúncia na hipótese em que a tese acusatória é descrita com nitidez e o acusado pode insurgir-se, com paridade de armas, contra o conteúdo veiculado por meio da respectiva peça acusatória. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Crime de racismo praticado por meio da rede mundial de computadores (INTERNET). Lei 7.716/1989, Art. 20, § 2º. 3. Ausência de vedação a proferimento de voto por ministro que tenha participado da decisão impugnada, quando do julgamento do mandado de segurança, nos termos do RI/STJ, art. 79, parágrafo único, não ocorrendo, destarte, nenhuma violação ao CPP, art. 252, III e IV. 4. Legitimidade da norma regimental que determina a competência da própria Seção da qual participe o ministro recusado, sendo ainda certo que a relatoria desse feito somente poderia caber a um ministro da respectiva Seção (RI/STJ art. 276, RI/STJ art. 277 e RI/STJ art. 278 ). 5. Inadmissibilidade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Suprema, da impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se constate teratologia na decisão impugnada, o que não ocorre na hipótese. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STJ Agravo regimental. Autuado em expediente avulso. Nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime de racismo cometido por procurador federal pela internet. Controvérsia acerca da competência da Justiça Estadual em detrimento da Justiça Federal. Questão decidida definitivamente pelo STJ e pelo STF. Manifesto abuso do direito de recorrer. Inexistência, ademais, de similitude fático-processual entre os casos comparados. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos de divergência não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado, com imediata remessa dos autos ao STF para apreciação do agravo em recurso extraordinário.

«1 - O Agravante, em causa própria, insistente em atravessar petições e recursos temerários, com claro abuso do direito de recorrer, com nítido propósito protelatório, conforme já indicado pelos eminentes Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Jorge Mussi. ... (Continua)

26 - STJ Denúncia. Aditamento. Imputação da prática de racismo. «Mutatio libelli. Abertura de prazo para a defesa. Fluência sem qualquer manifestação. Negativa de vigência ao CPP, art. 384, parágrafo único, inocorrente. Nova definição jurídica do delito. Não enquadramento naqueles previstos na lei de imprensa. Desnecessidade de cumprimento do disposto no Lei 5.250/1967, art. 45, parágrafo único. Ofensa não patenteada. Defesa devidamente produzida em sede de alegações finais. Nulidade afastada. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º.

«O aditamento realizado pelo Ministério Público não trouxe nenhum fato novo, limitando-se a dar capitulação jurídica diversa aos acontecimentos em tese criminosos noticiados na denúncia e imputados ao acusado. O Juízo processante, diligentemente, reconsiderou o despacho anteriormente proferido, em que entendeu tratar-se de mera emendatio libelli e, considerando a possibilidade de apenação mais grave - mutatio libelli - nos termos do parágrafo único do CPP, art. 384, abriu vista à defesa para, querendo, manifestar-se sobre a nova imputação, tendo esta, contudo, deixado fluir em branco o prazo que lhe foi ofertado. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Injúria racial e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas.

28 - STJ Crime de racismo. Preconceito ou discriminação racial. Imprensa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico. Vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar a prática de preconceito ou discriminação racial. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição devida. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de manifestação. CPP, art. 386, III. Exegese. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, IV.

«Para a verificação da configuração ou não do crime em questão não há necessidade de incursão na matéria fático-probatória colacionada aos autos, exigindo-se tão-somente examinar se a conduta denunciada enquadra-se no tipo penal em comento ou não. Súmula 7 deste STJ que não se aplica na espécie. ... (Continua)

29 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Injúria. Racismo. Inexistência da intenção de ofensa à querelante. Condenação. Impossibilidade. Recurso improvido.

30 - TJSP RESE -

Recurso Ministerial - CRIMES DE INJURIA RACIAL E RACISMO - Reconsideração sobre o recebimento do aditamento à denúncia - Pedido de reforma para constar da imputação à ré a prática dos crimes previstos na Lei 7.716/89, art. 20 e no CP, art. 140, § 3º, em concurso formal impróprio, na forma do disposto no art. 70, in fine, do CP - POSSIBILIDADE - Conduta praticada no playground de um shopping - Frase «vamos embora porque aqui está cheio de gente negra dita pela ré na presença de uma criança negra (filho da amiga da vítima) e dirigida ao seu próprio filho - Presença de justa causa para a persecução penal como proposta no aditamento a denúncia - Não é possível afastar a intenção preconceituosa generalizada em razão de raça ou cor, considerando apenas o objetivo da acusada de ofender/menosprezar a vítima individualmente - Apresentação de fundamentos suficientes para o aditamento da denúncia, com exposição das razões que firmaram o convencimento Ministerial - Cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41 - O crime de racismo e o crime de injuria racial não se confundem, pois, tutelam bens jurídicos distintos - Cabível o concurso de crimes, nos termos do CP, art. 70 - DADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

31 - STJ Racismo. Crime. Praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional (Lei 7.716/89, art. 20). Injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Distinção.

«O crime do Lei 7.716/1989, art. 20, na modalidade de praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem (nacionalidade).... (Continua)

32 - STJ Racismo. Crime. Praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional. Condição humilhante de ser brasileiro. Lei 7.716/89, art. 20.

«No caso em tela, a intenção dos réus, em princípio, não era precisamente depreciar o passageiro (a vítima), mas salientar sua humilhante condição em virtude de ser brasileiro, i.e. a idéia foi exaltar a superioridade do povo americano em contraposição à posição inferior do povo brasileiro, atentando-se, dessa maneira, contra a coletividade brasileira. Assim, suas condutas, em tese, subsumem-se ao tipo legal do Lei 7.716/1986, art. 20.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de racismo (preconceito de raça ou cor). Lei 7.716/89, art. 20. Caso concreto. Suspeita de furto em grande loja de departamentos não confrimada pela revista da polícia militar. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Tese de atipicidade não verificável de plano. Indícios de autoria e materialidade minimamente expostos. Relato de haver provas audiovisuais da materialidade. Revolvimento de fatos e provas inviável. Necessidade de instrução criminal na origem. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

34 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em reclamação. Crime de incitação ao racismo na rede mundial de computadores. Competência. Ausência de pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado.

«1 - A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo de recurso ou ação cautelar. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO MINISTERIAL. RÉ ABSOLVIDA DO CRIME DE INDUÇÃO OU INCITAÇÃO AO RACISMO (ART. 20, §2º,

da Lei 7.716/89) . PROVAS AMPARADAS UNICAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO À CONDENAÇÃO. PROVAS QUE DEVEM SER CONFIRMADAS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. ... (Continua)

36 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Racismo praticado através de publicação de mensagens racistas em sítio de relacionamento. Internet. Identificação dos autores. Necessidade. Local do crime. Lugar de onde foram enviados os textos ofensivos. Ausência de dados aptos a provar a origem das ofensas. Continuidade do procedimento investigatório. Prevenção. Competência daquele juízo que primeiro conheceu da investigação.

1 - A competência para processar e julgar os crimes praticados pela internet, dentre os quais se incluem aqueles provenientes de publicação de textos de cunho racista em sites de relacionamento, é do local de onde são enviadas as mensagens discriminatórias.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RACISMO E AMEAÇA - -

Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Declarações da vítima e testemunhas às quais se conferem relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Alegação de ausência de dolo, porquanto as palavras foram proferidas em momento de ira ou cólera - Descabimento - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que ofenderam a dignidade da vítima, incutiram temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal - Condenação bem lançada - Pena e regime que não cedem margem para abrandamento - Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJPE Recurso em sentido estrito. Recebimento de queixa. Não observância do CPP, art. 520. Audiência que consiste em condição de processabilidade da queixa. Nulidade do despacho. Crime de injúria qualificada. Delito que não se confunde com o de racismo. Prescritibilidade em 08 anos.

«1. Anulado o despacho que recebeu a queixa-crime por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 520, impera a anulação do comando judicial por implicar em claro prejuízo ao Querelado. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso em sentido estrito- Rejeição de queixa-crime aparelhada com fundamento em crime de ação penal pública incondicionada- Racismo- Lei 7716/1989, art. 2º-A e Lei 7716/1989, art. 20- Promoção de arquivamento do inquérito policial acolhida pelo Magistrado diante da ausência de provas- Inércia do Ministério Público não constatada- Ausência de interesse recursal do recorrente- Recurso conhecido e não provido

40 - TJSP Apelação. Crime de racismo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Mérito. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Atipicidade. Ausência de lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado pela norma. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no limite mínimo legal; b) exclusão da perda do cargo como efeito da condenação. Recurso dos assistentes de acusação que busca o recrudescimento da pena. Estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena. Afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos.

41 - TJSP Recurso em sentido estrito. Rejeição da queixa-crime. Inconformismo da Querelante. Não provimento. Queixa-crime que imputa às quereladas crimes de injúria racial e racismo, que apenas se processam mediante ação penal pública incondicionada. Ilegitimidade da parte autora. Desnecessária a providência constante do CPP, art. 40, pois já houve o registro da ocorrência pela recorrente no distrito policial e representação criminal perante o Ministério Público, a indicar que a Autoridade Policial e o Ministério Público estão cientes dos fatos e já receberam os documentos apresentados pela recorrente. Decisão mantida

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Imputação de crime de racismo. 1. Sentença absolutória. Apelação criminal julgada. Emendatio libelli. Condenação por injúria qualificada contra funcionário público. Art. 140, § 3º, e CP, art. 141, II, ambos. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Legitimidade concorrente. Queixa-crime. Súmula 174/STF. Ação pública condicionada à representação. Possibilidade. CP, art. 145. 3. Prazo decadencial. Não ocorrência. Formalismo para a representação. Despiciendo. Manifestação inequívoca da vontade da vítima. Configuração. 4. Ofendido em exercício da função pública na data dos fatos. Menção na incoativa. Assertiva do tribunal a quo. Entendimento outro. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. 5. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade. Aspectos genéricos declinados. Menção inerente ao tipo penal. Argumentos inidôneos para o acréscimo da sanção. 6. Circunstâncias do delito. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. 7. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Existência. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. INJÚRIA RACIAL (RACISMO). MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de (i) 1 mês e 23 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 147, «caput, por duas vezes, na forma do art. 71, «caput, ambos do CP, e (ii) 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 2º-A da L7.716/89. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESACATO. RESISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓPRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Paciente denunciado como no art. 129, § 12, art. 329, § 2º, art. 331, por duas vezes no art. 147, este c/c o art. 70, «caput, todos do CP, e, por duas vezes, no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, «caput, tendo sido preso em flagrante em 29 de janeiro de 2023. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RACISMO INSTITUCIONAL E ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Inviabilidade no reconhecimento da inépcia da denúncia em razão da clara e pormenorizada descrição dos fatos, circunstâncias, identificação do autor e crimes a ele irrogados. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Momento impróprio para análise de desclassificação de conduta. Acórdão que se limita a confirmar decisão em petição indeferindo pleito de sobrestamento.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior, fica inviabilizada a utilização dos aclaratórios. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Racismo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Na hipótese em apreço, a Corte estadual, após o reexame do conteúdo fático-probatório produzido durante a instrução, entendeu pela existência, nos autos, de elementos aptos e concludentes para condenar o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, assentando seu convencimento sobretudo em prova testemunhal e no laudo pericial. ... (Continua)

48 - TJSP Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Preliminar afastada. Descumprimento do disposto no Lei 7.716/1989, art. 20-D. Medida destinada à proteção da vítima dos crimes de racismo. Inocorrência de prejuízo à Defesa. Nulidade inexistente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, corroboradas por declarações testemunhais. Versões exculpatórias isoladas e inverossímeis. Fragilidade probatória não verificada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime ajustados à hipótese. Oportuna substituição da pena corporal. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV). Quantum indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de redução. Valor mantido. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.716/1989. Racismo. Nulidade da decisão monocrática. Exaurimento da jurisdição da quinta turma. Pendência de embargos de declaração opostos contra indeferimento de pedido de sobrestamento formulado em petição. Prescrição. Crime imprescritível. Competência da Justiça Estadual reconhecida pela Terceira Seção do STJ e confirmada pelo STF. Desclassificação da conduta para o tipo previsto no CP, art. 140, § 3º. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste nulidade pelo fato de ter sido apreciado o presente recurso - que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade - antes do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial, cujo objeto refere-se a pedido de sobrestamento do feito, amplamente discutido e negado por esta Corte Superior. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INJÚRIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. RACISMO COM NÍTIDA CONOTAÇÃO HOMOFÓBICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME MANTIDOS. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)