Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RACISMO (LEI 7.716/1989, art. 2ºA) - PLEITO ABSOLUTÓRIO -
Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima corroborado pelo depoimento da testemunha presencial. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE. Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... ()
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