Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Rejeição da queixa-crime. Inconformismo da Querelante. Não provimento. Queixa-crime que imputa às quereladas crimes de injúria racial e racismo, que apenas se processam mediante ação penal pública incondicionada. Ilegitimidade da parte autora. Desnecessária a providência constante do CPP, art. 40, pois já houve o registro da ocorrência pela recorrente no distrito policial e representação criminal perante o Ministério Público, a indicar que a Autoridade Policial e o Ministério Público estão cientes dos fatos e já receberam os documentos apresentados pela recorrente. Decisão mantida