Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito- Rejeição de queixa-crime aparelhada com fundamento em crime de ação penal pública incondicionada- Racismo- Lei 7716/1989, art. 2º-A e Lei 7716/1989, art. 20- Promoção de arquivamento do inquérito policial acolhida pelo Magistrado diante da ausência de provas- Inércia do Ministério Público não constatada- Ausência de interesse recursal do recorrente- Recurso conhecido e não provido