Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO MINISTERIAL. RÉ ABSOLVIDA DO CRIME DE INDUÇÃO OU INCITAÇÃO AO RACISMO (ART. 20, §2º,
da Lei 7.716/89) . PROVAS AMPARADAS UNICAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO À CONDENAÇÃO. PROVAS QUE DEVEM SER CONFIRMADAS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. ... ()
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