Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RACISMO. INJÚRIA RACIAL. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ALTERÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. DUAS VERSÕES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO INALTERADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

O réu absolvido com fulcro no, VII do CPP, art. 386 possui interesse na alteração do fundamento de sua absolvição para a hipótese abarcada no, III do mesmo artigo, o que não é possível. ... (Continua)