Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de racismo cometido por meio de comunicação social. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Pretensão absolutória. Incidência da súmula 7/STJ. Oferecimento de anpp. Impossibilidade. Ausência de requisito legal. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido da configuração da autoria e materialidade do crime da Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... (Continua)