Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Crimes de discriminação ou preconceito de raça e cor e injúria racial (arts. 20 da Lei 7.716/89, e 140, § 3º do CP) - Absolvição -Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia - Autoria não foi suficientemente demonstrada - Conjunto probatório insatisfatório - Não comprovação da intenção de praticar o crime de racismo ou mesmo injuriar as supostas vítimas - RECURSO IMPROVIDO