Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESE -

Recurso Ministerial - CRIMES DE INJURIA RACIAL E RACISMO - Reconsideração sobre o recebimento do aditamento à denúncia - Pedido de reforma para constar da imputação à ré a prática dos crimes previstos na Lei 7.716/89, art. 20 e no CP, art. 140, § 3º, em concurso formal impróprio, na forma do disposto no art. 70, in fine, do CP - POSSIBILIDADE - Conduta praticada no playground de um shopping - Frase «vamos embora porque aqui está cheio de gente negra dita pela ré na presença de uma criança negra (filho da amiga da vítima) e dirigida ao seu próprio filho - Presença de justa causa para a persecução penal como proposta no aditamento a denúncia - Não é possível afastar a intenção preconceituosa generalizada em razão de raça ou cor, considerando apenas o objetivo da acusada de ofender/menosprezar a vítima individualmente - Apresentação de fundamentos suficientes para o aditamento da denúncia, com exposição das razões que firmaram o convencimento Ministerial - Cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41 - O crime de racismo e o crime de injuria racial não se confundem, pois, tutelam bens jurídicos distintos - Cabível o concurso de crimes, nos termos do CP, art. 70 - DADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)