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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 616/STJ. Profissão. Médico veterinário. Medicina veterinária. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro de pessoa jurídica. Venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos. Desnecessidade. Lei 5.517/1968. Atividade básica não compreendida entre aquelas privativamente atribuídas ao médico veterinário. Recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos.

«Tema 616/STJ - Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a efetuar o registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária.
Tese jurídica firmada: - À míngua de previsão contida da Lei 5.517/1968, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado.
Delimitação do Julgado: - A Primeira Seção definiu que "não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário" (redação aclarada no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Anotação de responsabilidade técnica. Pessoa jurídica. Comercialização de medicamento veterinário. Atividade não-privativa. Desnecessidade.

«1. O presente recurso envolve o exame da obrigatoriedade de contratação de médico-veterinário, com a consequente realização de anotação de responsabilidade técnica - ART, por empresa que comercializa medicamentos veterinários. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Profissão. Médico veterinário. Medicina veterinária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 617. Tese 617. Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro de pessoa jurídica. Venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos. Desnecessidade. Lei 5.517/1968. Atividade básica não compreendida entre aquelas privativamente atribuídas ao médico veterinário. Recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 617 - À míngua de previsão contida da Lei 5.517/1968, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição no conselho de medicina veterinária. Fábrica de alimentos para animais. Acórdão recorrido cuja conclusão é pela necessidade. Revisão. Inadmissibilidade. Não demonstração de violação à lei.

1 - Conforme firme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, não estão obrigadas à inscrição no Conselho de Veterinária as sociedades empresárias cujas atividades se relacionem com a comercialização de animais vivos e produtos agrícolas e veterinários, como medicamentos e rações para animais. Precedentes. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROPAGANDISTA. REQUISITO. VETERINÁRIO. PREMISSA FÁTICA (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou, a partir das provas produzidas nos autos, que «1. todos que exerciam a função de propagandista na recorrente possuem formação em Medicina Veterinária, o que é reafirmado pela notícia divulgada no sítio eletrônico da reclamada; 2. a homologação da rescisão do contrato da autora no Sindicato dos Médicos Veterinário revela o reconhecimento da condição de médica veterinária da reclamante., e assim, « Inafastável a conclusão de que a formação em medicina veterinária era requisito exigido pela empresa para o exercício da função de propagandista veterinário e, portanto, devidas as diferenças salariais. 2. Nos termos em que firmada a questão, qualquer conclusão em sentido diverso, esbarra no acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido.

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. Comércio de medicamento veterinário e ração animal. Conselho regional de medicina veterinária. Registro. Não-obrigatoriedade.

«I - A empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de medicamentos veterinários, ração animal e armarinho, não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de essa atividade - mera comercialização dos produtos - não constituir atividade-fim da medicina veterinária. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA EXPLORADORA DO RAMO DE ATIVIDADE DE PET SHOP. FISCAL DA PREFEITURA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA MANTER O ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E CONSEQUENTE FECHAMENTO DO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA.

A suposta necessidade de atuação e contratação de médico veterinário colide frontalmente com a orientação esposada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (vinculante à administração pública, portanto) quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, geradores dos Temas Repetitivos 616 e 617, segundo os quais «não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário". Dessa forma, conforme documentados colacionados aos autos, a atividade básica da Empresa não constitui atividade-fim da medicina veterinária e não a obriga à contratação de profissional habilitado. Com estas considerações, observa-se que a sentença impugnada está em sintonia com o atual entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALTICIDADE. REJEITADA. LEISHMANIOSE CANINA. RESULTADO EQUIVOCADO DE EXAME LABORATORIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO MÉDICO VETERINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante, além de manifestar o inconformismo com a sentença, expõe adequadamente as razões de fato e de direito com base nas quais requer o reexame. Sequer o fato de o recorrente reproduzir os argumentos apresentados para fundamentar os pedidos iniciais integralmente rejeitados na instância de origem implica ofensa à regra da dialeticidade recursal, pois o vencido, se não se conformar com a decisão, pode pleitear o reexame da matéria por órgão jurisdicional hierarquicamente superior, como decorrência do direito ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação de de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços médicos veterinários - Relação jurídica de consumo - Responsabilidade civil do médico veterinário que é subjetiva (art. 14, §4º, do CPC) - Alegação de erro do médico veterinário que teria causado danos cardíacos e neurológicos ao animal de estimação da demandante - Conduta culposa e nexo causal entre a cirurgia e os danos não demonstrados pelas provas produzidas - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÍNICA VETERINÁRIA. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO VETERINÁRIO OU NEGLIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais e materiais, proposta por tutora de animal de estimação falecido após procedimento cirúrgico realizado por clínica veterinária. A autora sustenta falha na prestação do serviço, alegando ausência de informações adequadas sobre os riscos do procedimento, inexistência de termo de consentimento e omissão de documentos essenciais à comprovação da regularidade do tratamento. A sentença concluiu pela inexistência de erro técnico ou negligência por parte da clínica veterinária e seus profissionais, com base em laudo pericial e na decisão administrativa do CRMV-MG. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Armazém de mercadorias diversas, dentre as quais artigos agropecuários. Observância da atividade preponderante. Pequena empresa do interior que comercializa produtos veterinários. Desnecessidade de registro no conselho. Precedentes do STJ. Lei 5.517/68, arts. 5º, 6º e 27. Lei 6.839/80, art. 1º.

«A Lei 6.839/1980 e a jurisprudência entendem que o registro em Conselho Profissional observa a atividade preponderante em cada caso. A Lei 5.517/68, nos arts. 5º e 6º, elenca as atividades privativas do médico veterinário, não estando ali incluídos os estabelecimentos que vendem mercadorias agropecuárias. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Necessidade de haver médico veterinário nos quadro de funcionarios para controle de zoonoses. Súmula 7/STJ. Intempestividade. Não ocorrência. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a necessidade de haver médico veterinário nos quadros do órgão para controle de zoonoses. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Estabelecimento Veterinário. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Dano decorrente de pessoa de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade subsidiária do Estado. Prestação de serviço por parte de estabelecimento veterinário credenciado na Prefeitura do Município de São Paulo e executado pela veterinária corré. Responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço de castração, pelo CDC (CDC, art. 14 e CDC art. 22) e subjetiva da veterinária. Óbito do animal de estimação em razão do esquecimento de corpo estranho (gaze) em seu abdômen quando da castração. Falha na prestação de serviço. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$15.000,00. Valor que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inseminação artificial. Animal. Registro no conselho regional de medicina veterinária. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Conclusão baseada nos fatos e provas constantes dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de acompanhamento da atividade por médico-veterinário. Lei 5.517/1968, art. 5º, «i. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a inexistência de ofensa à coisa julgada demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TRT3 Salário mínimo profissional. Veterinário. Médica veterinária. Salário profissional. Critério de definição. Duração do curso universitário.

«A médica veterinária com curso universitário inferior a quatro anos tem direito ao salário profissional equivalente a cinco vezes o mínimo (Lei 4.950-A/1966).... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA EM PROCEDIMENTO VETERINÁRIO VOLTADO À CASTRAÇÃO DE ANIMAL. NÃO AFERIÇÃO.

Pedido julgado procedente na origem. Apelo do ente público. Acolhimento. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. . Relatório clínico apresentado pela autora bem contraposto por considerações técnicas lançadas pelo profissional médico veterinário em depoimento. Elementos provativos que afastam a aventada deficiência na prestação dos serviços veterinários e descaracterizam o serviço público como causa ou condição preponderante dos problemas constatados. Precedentes desta corte. Inexistência de nexo de causalidade que, prejudicada a aferição de dano ou prejuízo, determina a improcedência. Reforma do desfecho assinalado em primeiro grau. Recurso provido em ordem a julgar improcedente o pedido... (Continua)

17 - TRT4 Médica veterinária. Salário mínimo profissional.

«Restando comprovado que a reclamante desempenhava função privativa de médica veterinária, nos termos da Lei 5.517/1968 e da Resolução 683/2001 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, faz jus ao salário mínimo profissional do médico veterinário previsto na Lei 4.950-A/1966. [...]... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de medicina veterinária. Petshop. Administração de medicamentos e vacinas. Revisão do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo afirmou que a empresa recorrida exerce, além do comércio de produtos veterinários, atividade privativa de médico veterinário. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comércio de medicamento veterinário e ração animal. Conselho regional de medicina veterinária. Registro. Não obrigatoriedade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de produtos avícolas, agrícolas e veterinários em geral, com compra e venda de artigos do ramo, não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de essa atividade - mera comercialização dos produtos - não constituir atividade-fim da medicina veterinária. A propósito: REsp 1.542.189/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/8/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Min. Olindo Menezes - Convocado, Primeira Turma, DJe 8/10/2015. ... (Continua)

20 - TJSP Seguro veterinário. Pleito da Autora visando o reembolso dos valores gastos com o tratamento veterinário do seu cachorro. Direito inexistente. Seguro que não estava vigente na data do tratamento. Sentença confirmada. Recurso desprovido

21 - STJ Processual civil e administrativo. Cooperativa que fabrica e comercializa produtos agropecuários. Contratação de profissional médico-veterinário e inscrição no crmv. Desnecessidade. Obrigatoriedade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O que não ocorre no presente caso, uma vez que, ainda que a empresa autora lide com a fabricação e comércio de produtos para alimentação animal, tal função não se confunde com a atividade básica reservada ao médico-veterinário de clinicar, prestar assistência técnica a animais, planejar a defesa sanitária, inspecionar e fiscalizar estabelecimentos industriais, funcionando como perito. Nesses casos, as empresas (e/STJ Fl.238) Documento recebido eletronicamente da origempodem sujeitar-se à inspeção sanitária, supondo-se o necessário controle de zoonoses, mas não se justificando a obrigatoriedade de inscrição no CRMV ou de manutenção de médico veterinário. No caso, a atividade fim da autora, ou seja, a prestação a seus associados, produtores rurais, de serviços necessários e vinculados ao fomento das atividades por eles desenvolvidas, tais como a aquisição de insumos de produção (adubos, sementes, fertilizantes, herbicidas, dentre outros), a aquisição de máquinas e equipamentos para o desenvolvimento e aprimoramento dos trabalhos no campo, a prestação de assistência técnica, econômica e financeira, bem assim o recebimento, armazenamento, secagem, padronização, transformação e comercialização dos produtos. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Profissão. Médico veterinário. Frigorífico. Desnecessidade do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 5.517/68, art. 27.

«O STJ firmou entendimento de que não é considerada atividade básica vinculada ao exercício da medicina veterinária aquela desempenhada por matadouros e frigoríficos que exploram o comércio, a importação, a exportação e a industrialização de carne bovina e derivados, daí por que estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Registro de pessoa jurídica. Comercialização de animais vivos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração.

«1 - «À míngua de previsão contida da Lei 5.517/1968, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. (REsp 1.338.942/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 03/05/2017, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C) ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Configurado. Conselho regional de medicina veterinária. Registro de pessoa jurídica. Venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos. Desnecessidade. Lei 5.517/1968. Atividade básica não compreendida entre aquelas privativamente atribuídas ao médico veterinário. (Tema 616/STJ e Tema 617/STJ).

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Morte de cão filhote por parvovirose. Alegação de falha vacinal. Autores que requerem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores em face do médico veterinário. Controvérsia na suposta fraude na carteira vacinal do pet. Cabe aos autores, nos moldes do CPC, art. 373, I, apresentar indícios probatórios mínimos do direito alegado. Ausência de prova concreta de que as vacinas foram, de fato, aplicadas pelo veterinário apelado, bem como de que a carteira de vacinação apresentada nos autos pertence ao pet dos autores, diante da ausência de informações individualizadas. Responsabilidade do veterinário não evidenciada diante da fragilidade das provas. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO - FALHA MÉDICA NÃO VERIFICADA -

Indemonstrado erro médico-veterinário na conduta adotada - Parte autora que não requereu a produção da prova pericial - não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alegara ter - Aplicação do disposto no CPC, art. 373, I. ... (Continua)

27 - TJSP ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. FALECIMENTO DE FILHOTE. ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL NÃO REALIZADO. ERRO NÃO CARACTERIZADO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Inocorrência. Ausência de acompanhamento pré-natal e de realização de exame que havia sido solicitado pelo veterinário que atendeu a paciente foram determinantes para o falecimento de um dos filhotes da ninhada. Erro médico não caracterizado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Profissão. Médico veterinário. Recurso especial. Criação e comercialização de suínos. Desnecessidade do Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Precedentes.

«1. O STJ firmou entendimento de que não é considerada atividade básica vinculada ao exercício da medicina veterinária aquela desempenhada por estabelecimentos que exploram a criação, o abate e o comércio de carne suína e derivados, daí por que estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Erro médico-veterinário resultando em morte. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 7.975,49) e morais, fixados em R$ 18.000,00. ... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA - MEDICAMENTO VETERINÁRIO: LIBERAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA.

Não demonstrada de plano ilegalidade na conduta atribuída ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) de deixar de promover a liberação de medicamento veterinário apreendido por armazenamento em temperatura inadequada, inviável a concessão de tutela de urgência para determinar a prática do ato liberatório pelo ente estadual, até porque eventual decisão nesse sentido teria caráter irreversível.... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Plano de Saúde Veterinário. Ação de Rescisão Contratual c/c Inexigibilidade de Débito e Danos Morais. Sentença de procedência. Recurso da ré contra a indenização por danos morais fixada. Ação fundada em contrato de prestação de serviço veterinário. Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado III por força do disposto no art. 5º, III.14 e §1º da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição (DP III)

32 - TST Diferenças salariais. Piso salarial profissional. Categoria diferenciada. Engenheiros e médico veterinário. Aplicabilidade da Lei 4.950-a/66. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Constitucionalidade. CF/88, art. 7º, IV.

«Esta Corte Superior firmou o entendimento de que os profissionais liberais contratados por instituições bancárias se equiparam aos trabalhadores de categoria diferenciada, visto que suas atividades são reguladas por legislação própria, e de que o piso salarial profissional fixado na Lei 4.950-A/1966 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial ST-SDI-II 71. Precedentes. Na hipótese dos autos, os autores foram contratados para exercer as atividades privativas de engenheiros e de médico-veterinário para a instituição bancária. Postulam diferenças pela aplicação do piso de seis salários mínimos, estabelecido pela Lei 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Na esteira da atual jurisprudência do TST decidiu a Corte Regional. Não se vislumbra, portanto, ofensa ao CF/88, art. 7º, IV. Óbice da CLT, art. 896, § 4º ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro de cooperativa. Atividade básica. Não-obrigatoriedade. Contratação de profissional da área. Desnecessidade.

«O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade preponderante da empresa. A obrigatoriedade das pessoas jurídicas de serem inscritas em determinado conselho profissional é erigida pela atividade básica, ou por aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Na hipótese de cooperativa de agricultores rurais, que não presta serviços a terceiros porque não objetiva lucro, não há qualquer relação direta com a atividade de médico veterinário fiscalizada pela autarquia federal classista.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JAGUARIÚNA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO VETERINÁRIO. DEMANDA PARA EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA Lei Complementar 191/2022. Possibilidade. Profissional que se insere na categoria de servidores públicos da área da saúde. Incidência da Lei Complementar 191/2022. Observância ao princípio da isonomia. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JAGUARIÚNA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO VETERINÁRIO. DEMANDA PARA EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA Lei Complementar 191/2022. Possibilidade. Profissional que se insere na categoria de servidores públicos da área da saúde. Incidência da Lei Complementar 191/2022. Observância ao princípio da isonomia. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Pedido de anulação do acórdão recorrido e de «desafetação da matéria. Descabimento. Alegação de contradição e omissão no aresto embargado. Pontos obscuros. Vícios sanados. Redação aclarada das teses firmadas. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1 - O requerimento formulado pelo Ministério Público Federal de «anulação do acórdão e de «desafetação do recurso da sistemática dos repetitivos deve ser indeferido. O feito cumpriu todo o seu trâmite legal, tendo sido afetado por decisão assinada em 8/10/2012 e, somente depois de proferido o aresto, vem o Órgão Ministerial postular a «desafetação da matéria, em claro confronto com a própria manifestação de mérito do Parquet formulada em 18/3/2013. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Autorização para venda de semoventes pertences ao espólio. Providência determinada com base em laudo elaborado por veterinário, secundado por fotografias do pasto seco. Questionamento por parte de um dos herdeiros, que sustenta a necessidade de contraprova, com realização, ao menos, de ata notarial. Ausência de elementos concretos a respaldar a impugnação apresentada. Laudo que, apesar de elaborado pelo marido de uma das herdeiras, o foi sob a fé do grau de veterinário que o subscreveu, e que se responsabiliza por isso. Fotografias que acompanham o laudo que retratam a situação de pasto seco. Providência que, de resto, foi requerida pelo inventariante, responsável pela administração da massa, e com a qual concordam três dos quatro herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais, por alegada falha na prestação de serviço veterinário, ensejando óbito de animal de estimação. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. A responsabilidade subjetiva do médico veterinário não restou comprovada. Ausência de nexo causal e de culpa. Procedimentos adequadamente adotados, diante da evolução clínica do quadro do animal. Contratação de cremação individual, fato incontroverso. Danos morais configurados, pela realização de cremação coletiva, impedindo último contato reservado, entre tutora e falecido animal de estimação. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$1.000,00. Danos materiais não comprovados, pois a cremação foi efetivada, embora não pela forma contratada, mas o serviço, em sua essência, foi prestado. Sentença em parte reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP CONSUMIDOR. HOSPITAL VETERINÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL.

Autora que sustenta existir falha na prestação dos serviços de hospital veterinário ao qual levou o seu cão, que faleceu dias depois. Conjunto probatório a evidenciar que o animal foi entregue à ré em péssimo estado de saúde, dez dias após o início dos sintomas. Requerida que demonstrou ter efetuado exames físicos e laboratoriais na data em que o cachorro deu entrada na clínica, com aplicação de medicamentos. Alta que foi motivada por restrição financeira do polo ativo, e não por melhoras no quadro de saúde. Prescrição de cuidados domiciliares bem explicada e compatível com o diagnóstico de doença renal. Responsabilidade objetiva da ré afastada. Dicção do art. 14, § 3º, I, do CDC. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais e reconvenção. Prestação de serviços. Clínica veterinária. Responsabilidade civil contratual pelo óbito do animal de estimação da autora-reconvinda. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Recurso da autora-reconvinda que não comporta acolhimento. Como bem assentou o Juízo de Primeiro Grau, não se comprovou o nexo de causalidade entre o óbito do animal e a conduta da ré-reconvinte, constando do laudo pericial, desenvolvido por médica-veterinária, que o procedimento adotado pela demandada foi realizado em sintonia com as determinações do Código de Ética do Médico Veterinário e das Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (fls. 224). Descabe falar, portanto na existência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TST Salário. Diferenças salariais. Salário mínimo profissional. Médico veterinário. Violação do CF/88, art. 5º, II. Inocorrência.

«O reconhecimento de ofensa ao princípio da legalidade previsto no CF/88, art. 5º, II pressupõe a ocorrência de violação direta e literal de preceito de lei ordinária.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Médico veterinário ocupante do cargo de Assistente Agropecuário. Pretensão à concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Admissibilidade. LCF 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Médico veterinário ocupante do cargo de Assistente Agropecuário. Pretensão à concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Admissibilidade. LCF 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Profissional considerado como da área da saúde, conforme Resolução CNS 287/1998. Vedação à violação do princípio da isonomia. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.

42 - TRT3 Veterinário. Piso salarial. Fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo. Constitucionalidade. Lei 4.950-A de 1966.

«À luz da diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-II do TST, «a estipulação do salário em múltiplos do salário mínimo não vulnera o disposto no CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. O piso salarial de contratação do veterinário é mesmo aquele previsto na Lei 4.950-A, de 1966; todavia, não se admite a correção automática (indexação) do salário profissional sempre que reajustado o salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante 4 do STF, devendo o salário de admissão do obreiro respeitar o mínimo profissional estabelecido em relação ao salário mínimo vigente à respectiva época e ser corrigido posteriormente pelos reajustes devidos à categoria.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil pública - Ressarcimento ao erário - Servidor público do Município de Auriflama eleito prefeito - Percepção de vale alimentação - Sentença de parcial procedência - Irresignação do demandado - Ao tomar posse para o mandato de Prefeito do Município de Auriflama, o requerido optou pela remuneração do cargo eletivo em detrimento do cargo efetivo que exercia (médico veterinário) - Art. 38, II, CF/88 e art. 74 da Lei Orgânica do Município - Lei Municipal 2.096/2013 que rege o pagamento de vale alimentação a servidores do Município de Auriflama - Afastamento do recorrente do cargo de médico veterinário para o exercício de cargo eletivo que foi superior a 15 dias e não se enquadra em nenhuma das outras hipóteses legais constantes dos demais, do art. 1º, §2º - Ilegalidade do recebimento da verba de vale alimentação constatada - Manutenção da sentença - Observação quanto ao afastamento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 18, Lei 7.347/85) - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR VETERINÁRIO - FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA -

acidente de trajeto - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Demissão. Governo Collor. Anistia. Lei 8.878/1994. Reintegração no cargo anteriormente ocupado. Transformação posterior em fiscal federal agropecuário. Enquadramento. Impossibilidade. Servidor que deixou de preencher as condições estabelecidas em lei. Teoria do fato consumado. Não-aplicação.

«1. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação anulatória de concurso público para médico veterinário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Ausente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração que manifestam em verdade inconformismo do recorrente contra decisão que lhe foi desfavorável. ... (Continua)

47 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Violação de patente - Impedimento à fabricação e comercialização de produto alegadamente idêntico ao patenteado pelas autoras - Inadmissibilidade - Patente que, em princípio, encontra-se expirada - Prazo concedido com base no parágrafo único da Lei 9.279/96, art. 40 - Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo C. STF - ADI 5529 - Efeitos ex tunc para patentes de produtos e processos farmacêuticos e equipamentos e/ou materiais de uso em saúde - Caso das patentes das autoras, já que por produtos e processos farmacêuticos de que trata a referida decisão estão incluídos tanto os de aplicação humana quanto na área veterinária, ou os destinados ao mercado veterinário - Inexistência de diferenciação pelo seu uso - Tutela de urgência revogada - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Medicamento veterinário para auxílio no controle de carrapatos. Produto que não se prestou ao fim pretendido. Ausência de nexo causal entre a aplicação do produto e os problemas ocasionados no animal de estimação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Administrativo. Indústria de laticínios. Registro no Conselho Regional de Química. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. CLT, art. 335. Decreto 85.877/81, art. 2º. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º.

«A pretensão de se exigir pagamento de multa por inexistência de contratação de um profissional da área de química, por empresa do ramo de produção de alimentos, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico. Não há fundamentação legal para a exigência de contratação de profissional da área de química pelo simples fato de a empresa de laticínios não exercer atividades básicas inerentes à química. A obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Profissionais, bem como a contratação de profissional específico, são determinadas pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (Lei 6.839/80, art. 1º). A atividade básica não é de química nem há prestação de serviços de química a terceiros. No termos da Lei 5.517/68, a recorrente está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, devendo a mesma ser registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária, mantendo um veterinário com anotação de responsabilidade técnica, não havendo, por conseguinte, a obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química. Não há que se exigir que a recorrente mantenha profissional da área de química em seu quadro de funcionários, visto que as indústrias de laticínios estão submetidas, exclusivamente, ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços veterinários. Sentença de procedência, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$1.889,00 (mil oitocentos e oitenta e nove reais) por danos materiais, tudo acrescido de juros e correção monetária. Recurso das rés. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova. Provas testemunhal e documental que demonstram a negligência na venda e administração de bolsa de sangue contaminada. Erro médico veterinário configurado. Preclusão quanto à juntada de documentos em sede recursal. Danos morais devidos. Quantum indenizatório proporcional e adequado. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.