Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1431.0001.5700

1 - TRT3 Salário mínimo profissional. Veterinário. Médica veterinária. Salário profissional. Critério de definição. Duração do curso universitário.

«A médica veterinária com curso universitário inferior a quatro anos tem direito ao salário profissional equivalente a cinco vezes o mínimo (Lei 4.950-A/1966).... ()

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