Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil pública - Ressarcimento ao erário - Servidor público do Município de Auriflama eleito prefeito - Percepção de vale alimentação - Sentença de parcial procedência - Irresignação do demandado - Ao tomar posse para o mandato de Prefeito do Município de Auriflama, o requerido optou pela remuneração do cargo eletivo em detrimento do cargo efetivo que exercia (médico veterinário) - Art. 38, II, CF/88 e art. 74 da Lei Orgânica do Município - Lei Municipal 2.096/2013 que rege o pagamento de vale alimentação a servidores do Município de Auriflama - Afastamento do recorrente do cargo de médico veterinário para o exercício de cargo eletivo que foi superior a 15 dias e não se enquadra em nenhuma das outras hipóteses legais constantes dos demais, do art. 1º, §2º - Ilegalidade do recebimento da verba de vale alimentação constatada - Manutenção da sentença - Observação quanto ao afastamento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 18, Lei 7.347/85) - Não provimento do recurso interposto... (Continua)