Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Necessidade de haver médico veterinário nos quadro de funcionarios para controle de zoonoses. Súmula 7/STJ. Intempestividade. Não ocorrência. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a necessidade de haver médico veterinário nos quadros do órgão para controle de zoonoses. ... ()
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