Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Violação de patente - Impedimento à fabricação e comercialização de produto alegadamente idêntico ao patenteado pelas autoras - Inadmissibilidade - Patente que, em princípio, encontra-se expirada - Prazo concedido com base no parágrafo único da Lei 9.279/96, art. 40 - Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo C. STF - ADI 5529 - Efeitos ex tunc para patentes de produtos e processos farmacêuticos e equipamentos e/ou materiais de uso em saúde - Caso das patentes das autoras, já que por produtos e processos farmacêuticos de que trata a referida decisão estão incluídos tanto os de aplicação humana quanto na área veterinária, ou os destinados ao mercado veterinário - Inexistência de diferenciação pelo seu uso - Tutela de urgência revogada - Recurso provido... (Continua)