Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Médico veterinário ocupante do cargo de Assistente Agropecuário. Pretensão à concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Admissibilidade. LCF 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Médico veterinário ocupante do cargo de Assistente Agropecuário. Pretensão à concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Admissibilidade. LCF 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Profissional considerado como da área da saúde, conforme Resolução CNS 287/1998. Vedação à violação do princípio da isonomia. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.