Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Morte de cão filhote por parvovirose. Alegação de falha vacinal. Autores que requerem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores em face do médico veterinário. Controvérsia na suposta fraude na carteira vacinal do pet. Cabe aos autores, nos moldes do CPC, art. 373, I, apresentar indícios probatórios mínimos do direito alegado. Ausência de prova concreta de que as vacinas foram, de fato, aplicadas pelo veterinário apelado, bem como de que a carteira de vacinação apresentada nos autos pertence ao pet dos autores, diante da ausência de informações individualizadas. Responsabilidade do veterinário não evidenciada diante da fragilidade das provas. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)