Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Demissão. Governo Collor. Anistia. Lei 8.878/1994. Reintegração no cargo anteriormente ocupado. Transformação posterior em fiscal federal agropecuário. Enquadramento. Impossibilidade. Servidor que deixou de preencher as condições estabelecidas em lei. Teoria do fato consumado. Não-aplicação.
«1. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos. Precedentes. ... ()
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