Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JAGUARIÚNA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO VETERINÁRIO. DEMANDA PARA EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA Lei Complementar 191/2022. Possibilidade. Profissional que se insere na categoria de servidores públicos da área da saúde. Incidência da Lei Complementar 191/2022. Observância ao princípio da isonomia. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JAGUARIÚNA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO VETERINÁRIO. DEMANDA PARA EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA Lei Complementar 191/2022. Possibilidade. Profissional que se insere na categoria de servidores públicos da área da saúde. Incidência da Lei Complementar 191/2022. Observância ao princípio da isonomia. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.