INTRODUÇÃO

O advento do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) trouxe importantes mudanças ao ordenamento jurídico brasileiro, buscando assegurar maior efetividade processual e respeitar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça, conforme preconizado na CF/88, art. 5º, XXXV. Contudo, mesmo diante dessas inovações, a prática forense ainda enfrenta desafios relacionados ao fenômeno da chamada jurisprudência defensiva, que consiste em uma postura restritiva adotada pelos tribunais para evitar o aumento de demandas e recursos processuais.

Este artigo analisa a aplicabilidade da jurisprudência defensiva no contexto do CPC/2015 e seus reflexos no acesso à Justiça, explorando os fundamentos legais, doutrinários e os impactos práticos dessa abordagem para a advocacia e o jurisdicionado.

CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA

A jurisprudência defensiva pode ser definida como um conjunto de entendimentos jurisprudenciais adotados pelos tribunais com o objetivo de limitar o acesso a instâncias superiores, muitas vezes com base em formalidades processuais. Trata-se de uma estratégia que busca evitar o congestionamento do judiciário, mas que, em contrapartida, pode representar uma barreira ao direito de acesso à Justiça garantido pela CF/88, art. 5º, XXXV.

Essa prática, ainda que justificada pela necessidade de eficiência, encontra severas críticas na doutrina, pois pode desvirtuar princípios processuais fundamentais, como o da primazia do julgamento do mérito, consagrado no CPC/2015, art. 4º.

FUNDAMENTOS LEGAIS E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS

PRIMAZIA DO MÉRITO

O CPC/2015 introduziu o princípio da primazia do julgamento do mérito, priorizando a solução efetiva das controvérsias. Esse princípio é explícito no CPC/2015, art. 4º, que determina que o processo deve alcançar, sempre que possível, a resolução do mérito em detrimento de decisões meramente formais ou t...