INTRODUÇÃO

A jurisprudência defensiva é um fenômeno que tem ganhado espaço no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de uma prática que prioriza a redução do volume de processos no tribunal, por meio da aplicação de critérios formais e requisitos processuais rígidos. Embora a justificativa para tal seja a busca por eficiência e celeridade, a aplicação indiscriminada dessa prática tem levantado preocupações quanto ao impacto no acesso à justiça, um princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 5º, XXXV).

Este artigo tem como objetivo analisar os fundamentos legais e constitucionais da jurisprudência defensiva, explorar sua aplicabilidade no STJ e avaliar os seus impactos práticos, especialmente à luz dos direitos fundamentais e do papel do Judiciário na promoção da justiça.

CONCEITO E FUNDAMENTOS DA JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA

ORIGEM E DEFINIÇÃO

A jurisprudência defensiva consiste em um conjunto de entendimentos jurisprudenciais que buscam limitar a admissibilidade de recursos e ações judiciais, geralmente com base em critérios formais. No contexto do STJ, essa prática tem sido utilizada para evitar o aumento excessivo de processos que chegam ao tribunal, priorizando a análise daqueles que atendem rigorosamente a requisitos de admissibilidade.

No entanto, essa prática encontra limites nos princípios constitucionais que regem o processo civil, como o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Esses dispositivos constituem a base da proteção aos direitos do cidadão e à garantia de um processo justo.

FUNDAMENTOS LEGAIS

A jurisprudência defensiva apoia-se em diversas normas processuais que estabelecem requisitos formais para a admissibilidade de recursos. Por exemplo, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) prevê, em seu artigo 319, a necessidade de que a petição inicial contenha todos os elementos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. Da mesma forma, o artigo 932, III, do CPC/2015, confere ao relator o poder de não conhecer de recurso que não preencha os requisitos de admissibilidade.

Apesar disso, tais normas devem ser interpretadas de forma a não violar os princípios constitucionais que garantem o acesso à justiça e a proteção contra decisões arbitrárias. Nesse sentido, é necessário equilibrar a eficiência processual com a tutela dos direitos fundamentais.

APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA NO STJ

CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE

No âmbito do STJ, a jurisprudência defensiva manifesta-se principalmente por meio de decisões que rejeitam recursos com base em vícios formais, como a falta de comprovação de feriado local no prazo recursal ou a ausência de procuração nos autos. Embora essas exigências tenham fundamento legal, ...