INTRODUÇÃO

O conceito de overcompliance, ainda que recente no cenário jurídico brasileiro, tem adquirido relevância no âmbito do direito ambiental. De forma geral, o termo designa a prática voluntária de empresas ou indivíduos de superar as exigências legais mínimas estabelecidas pela legislação, adotando padrões mais rigorosos de proteção ambiental.

No Brasil, onde o arcabouço jurídico ambiental é robusto, baseado em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, o overcompliance se apresenta como uma estratégia não apenas de responsabilidade social, mas também de mitigação de riscos e fortalecimento de imagem institucional. O presente artigo busca analisar a aplicabilidade desse conceito, observando os fundamentos jurídicos e a sua interface com o direito ambiental brasileiro.

O CONCEITO DE OVERCOMPLIANCE

O termo overcompliance pode ser traduzido como “superconformidade” e está relacionado à adoção de medidas que vão além das obrigações legais. Embora o conceito tenha raízes em práticas empresariais no exterior, especialmente em países com forte preocupação ambiental, ele tem se integrado ao cenário jurídico brasileiro, especialmente no contexto do princípio da prevenção e do princípio do poluidor-pagador.

No direito ambiental, o overcompliance é fundamentado pela necessidade de adoção de práticas preventivas que garantam a sustentabilidade. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu art. 225, a obrigação de proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, o overcompliance se alinha ao dever constitucional de todos de preservar o meio ambiente.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A CF/88, em seu art. 225, dispõe que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Essa norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata serve como base para a adoção de padrões mais rigorosos de proteção ambiental, mesmo que não exigidos expressamente pela legislação.

Além disso, o princípio da precaução, implícito no texto constitucional, justifica a adoção de práticas de overcompliance. Ao estabelecer a adoção de medidas preventivas diante da possibilidade de danos ambientais, ainda que não haja certeza científica sobre sua ocorrência, o princípio reforça a importância de superar as obrigações mínimas previstas na legislação.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

O Código Civil Brasileiro de 2002 (