A Aplicação da Inteligência Artificial na Gestão de Escritórios de Advocacia: Benefícios, Desafios Éticos e Fundamentação Jurídica
Este documento aborda a utilização da inteligência artificial (IA) na gestão de escritórios de advocacia, destacando os benefícios operacionais, como automação e aumento de eficiência, e os desafios éticos relacionados à privacidade, confidencialidade e autonomia profissional. São analisados os fundamentos jurídicos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, como a dignidade da pessoa humana, a proteção de dados pessoais e o princípio da igualdade, além de implicações éticas e legais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Ética da OAB são explorados como marcos regulatórios essenciais para garantir a aplicação responsável da IA no setor jurídico.
Publicado em: 14/03/2025 AdvogadoCivelConsumidorEmpresaÉtica
A APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA GESTÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E OS DESAFIOS ÉTICOS ENVOLVIDOS
INTRODUÇÃO
A inserção da inteligência artificial (IA) na gestão de escritórios de advocacia representa uma nova era para o exercício da advocacia, marcada por uma maior eficiência, redução de custos e automação de tarefas repetitivas. No entanto, essa transformação tecnológica suscita questões éticas relevantes que precisam ser enfrentadas pelos profissionais do Direito. Este artigo se propõe a explorar os aspectos legais e éticos relacionados a essa temática, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e de legislações infraconstitucionais.
ASPECTOS CONCEITUAIS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A inteligência artificial pode ser definida como o ramo da ciência da computação que busca desenvolver sistemas capazes de simular habilidades humanas, como raciocínio, aprendizado e tomada de decisão. No contexto jurídico, a IA é aplicada em diversas áreas, incluindo a gestão de processos, análise de documentos legais e previsões de resultados judiciais.
A utilização da IA em escritórios de advocacia visa, sobretudo, a otimização de recursos e a melhoria da produtividade. Ferramentas como softwares de automação de tarefas jurídicas e sistemas de análise preditiva já são amplamente utilizados, contribuindo para a celeridade e eficiência das atividades advocatícias.
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A aplicação da inteligência artificial no Direito deve observar os princípios constitucionais, em especial a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, previstos na CF/88, art. 5º, X e CF/88, art. 5º, XII. Esses dispositivos impõem limites éticos à utilização indiscriminada de tecnologias que possam violar direitos fundamentais.
Ademais, o princípio da eficiência, consagrado na CF/88, art. 37, caput, também fundamenta a adoção de sistemas de inteligência artificial na gestão pública e no setor privado, incluindo escritórios de advocacia, desde que respeitados os limites legais e éticos.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) estabelece normas específicas para o tratamento de dados pessoais, aplicáveis também aos sistemas de inteligência artificial. De acordo com a Lei 13.709/2018, art. 6º, os princípios da finalidade, necessidade e transparência devem ser observados quando da coleta e uso de dados por sistemas automatizados.
Essa legisl...