A crescente importância da proteção de dados pessoais: o caso LGPD e impactos recentes
Aprenda sobre a importância da proteção de dados pessoais e a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) no Brasil. Explore as principais decisões e impactos jurídicos recentes relacionados à privacidade de dados e entenda como isso afeta indivíduos e empresas.
Publicado em: 07/05/2023 Empresa
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A LGPD (Lei 13.709/2018) foi aprovada no Brasil em agosto de 2018, com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos, protegendo a privacidade e garantindo os direitos fundamentais dos titulares dos dados. A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, e estabelece princípios, direitos e deveres que devem ser observados pelas organizações ao coletar, processar, armazenar e compartilhar informações pessoais.
Princípios e direitos dos titulares
A LGPD estabelece dez princípios que norteiam o tratamento de dados pessoais, incluindo finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas. Além disso, a lei garante aos titulares dos dados oito direitos fundamentais, como o direito de acesso, retificação, exclusão, anonimização, portabilidade e revogação do consentimento.
Impactos recentes no cenário jurídico
Desde a entrada em vigor da LGPD, diversos casos e decisões relacionados à proteção de dados pessoais têm surgido no Brasil. Algumas das principais ocorrências incluem:
- Aplicação de multas: A Autoridade Na...
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