INTRODUÇÃO

A saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, sendo um dos pilares do Estado Democrático de Direito no Brasil. O art. 6º da CF/88 estabelece a saúde como direito social, complementado pelo art. 196 da CF/88, que dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado". Nesse contexto, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado para garantir o acesso universal, integral e igualitário ao atendimento de saúde. No entanto, o aumento exponencial da judicialização da saúde tem gerado reflexões profundas sobre os desafios e os impactos no financiamento e na sustentabilidade do SUS.

O DIREITO À SAÚDE E O PAPEL DO ESTADO

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

O direito à saúde encontra sua base jurídica no art. 196 da CF/88, que estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Esse dispositivo impõe ao Estado a responsabilidade de assegurar serviços de saúde adequados à população, pautando-se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, conforme previsto no art. 198 da CF/88.

O Estado, por meio do SUS, é responsável por implementar políticas públicas que garantam o atendimento à saúde de forma ampla. Contudo, a insuficiência de recursos financeiros e a má gestão do sistema têm levado cidadãos a buscar o Poder Judiciário para assegurar seus direitos individuais e coletivos, intensificando o fenômeno da judicialização.

A SAÚDE COMO DIREITO SUBJETIVO

A doutrina majoritária considera o direito à saúde como um direito subjetivo público. Isso significa que o cidadão pode exigir, judicialmente, a prestação de serviços ou fornecimento de medicamentos quando o Estado não cumpre sua obrigação constitucional. Essa característica decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que orienta a interpretação de todos os direitos fundamentais.

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: CONCEITO E CAUSAS

A judicialização da saúde pode ser entendida como o fenômeno pelo qual indivíduos ou grupos recorrem ao Poder Judiciário para garantir o acesso a bens e serviços de saúde que lhes foram negados pelo Estado. Esse fenômeno tem suas raízes na insuficiência de políticas públicas eficazes, na escassez de recursos no SUS e na crescente conscientização da população sobre seus direitos constitucionais.

Entre as principais causas da judicialização, destacam-se:

• Falta de planejamento público: A ausência de políticas públicas adequadas para atender à demanda crescente por serviços de saúde.
• Deficiência no financiamento: Embora o SUS seja financiado com recursos dos entes federativos, a insuficiência de verbas compromete a prestação de serviços.
• Desinformação e desigualdades...
  

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