INTRODUÇÃO

No contexto das mudanças climáticas e da crescente preocupação global com a sustentabilidade, os créditos de carbono surgem como um importante instrumento de mitigação de emissões de gases de efeito estufa (GEE). Trata-se de um mecanismo que alia incentivos econômicos a práticas ambientalmente responsáveis, inserindo-se no âmbito das políticas públicas ambientais e do mercado privado. No Brasil, a regulação jurídica desse tema ainda está em processo de consolidação, exigindo do operador do direito uma análise cuidadosa da legislação ambiental, princípios constitucionais e normas específicas aplicáveis.

Este artigo tem como objetivo analisar a regulação jurídica dos créditos de carbono no Brasil, abordando os fundamentos legais e constitucionais, sua operação prática no mercado de sustentabilidade e os desafios enfrentados no cenário atual.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu art. 225, que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", atribuindo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Esse dispositivo constitucional é o fundamento basilar para a implementação de políticas de mitigação ambiental, incluindo o mercado de créditos de carbono, que visa à redução das emissões de GEE.

Além disso, a CF/88 impõe, no art. 170, VI, que a atividade econômica seja pautada pela defesa do meio ambiente, promovendo o desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, o mercado de créditos de carbono é uma manifestação concreta do princípio do desenvolvimento sustentável, ao conjugar aspectos econômicos e ambientais em harmonia com os preceitos constitucionais.

O CONCEITO DE CRÉDITOS DE CARBONO

Os créditos de carbono são certificados que representam a redução de uma tonelada de dióxido de carbono (CO₂) ou de outros gases de efeito estufa na atmosfera. Esses certificados são gerados por projetos que promovem práticas sustentáveis, como a utilização de energias renováveis, reflorestamento ou melhorias em processos industriais que reduzam as emissões de GEE.

A criação dos créditos de carbono está atrelada ao Protocolo de Quioto, instrumento internacional que estabeleceu mecanismos de flexibilização para que os países signatários atingissem suas metas de redução de emissões. No Brasil, a internalização desse conceito encontra respaldo na legislação ambiental e nas políticas públicas voltadas à sustentabilidade.

A REGULAÇÃO JURÍDICA NO BRASIL

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E O MERCADO DE CRÉDITOS DE CARBONO

No âmbito nacional, a regulação dos créditos de carbono é influenciada por normas ambientais e econômicas. A Política Nacional sobre Mudança do Clima ( Lei 12.187/2009) constitui um marco legal relevante, estabelecendo diretrizes para a mitigação de emissões de GEE e prevendo a possibilidade de implementação de mercados de carbono.

Adicionalmente, o Código Florestal (