INTRODUÇÃO

O princípio da insignificância, também chamado de princípio da bagatela, tem como objetivo limitar a atuação do Direito Penal às condutas que efetivamente causem lesão relevante a bens jurídicos tutelados. Em crimes ambientais, especialmente aqueles relacionados à pesca predatória, a aplicação desse princípio gera intensos debates doutrinários e práticos, considerando a necessidade de proteger o meio ambiente sem que o aparato estatal seja sobrecarregado por condutas de mínima lesividade.

Este artigo visa abordar os fundamentos constitucionais e legais do princípio da insignificância, suas implicações práticas nos crimes ambientais e, em especial, nos casos de pesca predatória. A análise será feita à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88), do Código Penal (CP), da Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9.605/1998), entre outros diplomas legais.

CONCEITO E FUNDAMENTOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

ORIGEM E CONCEITO

O princípio da insignificância é uma criação doutrinária que tem como objetivo afastar a tipicidade material das condutas que, embora formalmente típicas, não causam lesão significativa a bens jurídicos protegidos. Em outras palavras, trata-se de uma forma de excluir a intervenção do Direito Penal em situações de mínima relevância.

Para que uma conduta seja considerada penalmente irrelevante, a doutrina aponta a necessidade de preenchimento de alguns requisitos, como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o baixo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A aplicação do princípio da insignificância encontra respaldo nos princípios constitucionais da intervenção mínima e da proporcionalidade, implícitos na CF/88. O princípio da intervenção mínima determina que o Direito Penal deve ser utilizado como última ratio, ou seja, apenas quando as demais esferas do Direito forem insuficientes para tutela do bem jurídico.

O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que a resposta estatal seja adequada e proporcional à gravidade da conduta. Assim, aplicar sanções penais a uma conduta insignificante seria desproporcional e em desacordo com os valores consagrados pela CF/88.

OS CRIMES AMBIENTAIS E A PESCA PREDATÓRIA

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Os crimes ambientais estão regulados, principalmente, pela