Aspectos Jurídicos da Proteção e Comercialização de Créditos de Carbono no Brasil: Princípios Constitucionais, Contratos e Desafios Regulatórios
Este documento analisa os aspectos jurídicos relacionados à proteção e comercialização de créditos de carbono no Brasil. Aborda conceitos fundamentais, como a natureza jurídica dos créditos de carbono, os princípios constitucionais ambientais, a legislação aplicável (incluindo as Leis 12.187/2009 e 14.119/2021) e os desafios regulatórios. Destaca também os aspectos contratuais envolvidos na negociação desses créditos, reforçando a importância da segurança jurídica e do papel estratégico do Brasil no mercado global de economia de baixo carbono.
Publicado em: 07/03/2025 Civel Meio Ambiente
ASPECTOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO NO BRASIL
INTRODUÇÃO
A comercialização de créditos de carbono representa uma das principais estratégias globais para mitigar os efeitos das mudanças climáticas. No Brasil, esse mercado tem ganhado relevância, tanto no âmbito econômico quanto no jurídico. O presente artigo analisa os aspectos jurídicos da proteção e comercialização de créditos de carbono no país, com base em fundamentos constitucionais, normas legais e conceitos doutrinários que orientam a matéria.
CONCEITOS FUNDAMENTAIS
O QUE SÃO CRÉDITOS DE CARBONO?
Os créditos de carbono são instrumentos econômicos criados no âmbito do Protocolo de Quioto, com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Cada crédito de carbono equivale a uma tonelada de dióxido de carbono (CO₂) que deixa de ser emitida ou é removida da atmosfera por meio de projetos de compensação ambiental, como reflorestamento ou transição para fontes de energia limpa.
A NATUREZA JURÍDICA DOS CRÉDITOS DE CARBONO
A natureza jurídica dos créditos de carbono é tema de ampla discussão na doutrina. De forma geral, entende-se que esses créditos possuem características de direitos patrimoniais negociáveis, enquadrando-se como bens imateriais que podem ser objeto de comércio, conforme previsto no CCB/2002, art. 85. Além disso, sua comercialização é regulada por contratos específicos, frequentemente alinhados com normas internacionais e legislações ambientais.
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS
A proteção ambiental no Brasil possui forte amparo na Constituição Federal de 1988 (CF/88), que, em seu art. 225, estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida". Esse dispositivo impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.
Além disso, o princípio do desenvolvimento sustentável, implícito na CF/88, reforça a necessidade de conciliar crescimento econômico e preservação ambiental. A comercialização de créditos de carbono se alinha a esse princípio, pois estimula práticas de redução de emissões de gases de efeito estufa.
LEGISLAÇÃO INFRALEGAL
A regulamentação específica do mercado de créditos de carbono no Brasil ainda está em desenvolvimento. Contudo, diversas normas infralegais fornecem suporte jurídico para...