Elaboração de Contratos de Prestação de Serviços para Servidores Públicos: Prevenção de Conflitos de Interesses e Respeito às Normas sobre Acumulação de Cargos
Publicado em: 27/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilÉticaEste documento apresenta uma análise detalhada sobre a elaboração de contratos de prestação de serviços para servidores públicos, abordando aspectos jurídicos essenciais como a acumulação de cargos prevista na CF/88, art. 37, XVI, e o conflito de interesses conforme definido pela Lei 12.813/2013. São destacados fundamentos constitucionais, cláusulas essenciais e implicações práticas para advogados, garantindo a observância das normas legais, a proteção à administração pública e a segurança jurídica.
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