A Aplicação do Princípio da Insignificância nos Crimes Ambientais no Brasil: Fundamentos Jurídicos, Exemplos Práticos e Limitações
Publicado em: 02/03/2025 Direito AdministrativoConstitucionalMeio AmbienteDireito PenalEste documento analisa a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, como o princípio da proporcionalidade e a necessidade de lesividade significativa à proteção do meio ambiente. Também são apresentados exemplos práticos de condutas de mínima relevância penal, as limitações impostas pela prioridade de proteção ambiental no ordenamento jurídico e a aplicação de sanções administrativas ou civis como alternativa ao direito penal.
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