Cessão de Direitos Possessórios: Aspectos Jurídicos Relevantes
Este artigo aborda os aspectos jurídicos relevantes da cessão de direitos possessórios, explorando sua natureza jurídica, requisitos, efeitos e implicações legais. Saiba como funciona a transferência dos direitos decorrentes da posse, os requisitos para uma cessão válida e os efeitos dessa operação tanto entre as partes envolvidas quanto em relação a terceiros. Descubra também as implicações legais e a importância de cumprir os requisitos legais para garantir segurança jurídica. Consulte as referências citadas para obter mais informações sobre o tema.
Publicado em: 13/05/2023 Civel Variedades
Resumo:
A cessão de direitos possessórios é uma operação jurídica pela qual o possuidor de um bem transfere a outrem os direitos decorrentes da posse. Este artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos relevantes relacionados à cessão de direitos possessórios, abordando sua natureza jurídica, requisitos, efeitos e eventuais implicações legais.
1. Introdução
A posse é um instituto jurídico que confere ao possuidor certos direitos sobre a coisa possuída. No entanto, por diversos motivos, o possuidor pode optar por transferir tais direitos a terceiros, por meio da cessão de direitos possessórios. Essa operação é regulada pelo ordenamento jurídico, e sua análise se faz necessária para compreendermos seus efeitos e implicações.
2. Natureza jurídica
A cessão de direitos possessórios é considerada uma forma de negócio jurídico. Trata-se de um contrato bilateral, pelo qual o cedente, possuidor do bem, transfere ao cessionário seus direitos decorrentes da posse. Essa transferência ocorre mediante a celebração de um contrato de cessão, que pode ser verbal ou escrito, embora seja recomendável que se faça por escrito para fins de prova.
3. Requisitos da cessão de direitos possessórios
Para que a cessão de direitos possessórios seja válida, é necessário o preenchimento de alguns requisitos. Em primeiro lugar, é imprescindível que o cedente seja o possuidor legítimo do bem objeto da cessão. Além disso, é necessário o consentimento livre e voluntário das partes envolvidas, bem como a observância das formalidades exigidas pela lei, quando for o caso.