INTRODUÇÃO

Os contratos internacionais desempenham um papel essencial nas relações comerciais globais, conectando partes de diferentes países em um ambiente jurídico complexo e diversificado. A elaboração cuidadosa de cláusulas contratuais é indispensável para a mitigação de riscos, especialmente diante de desafios relacionados à escolha da jurisdição competente e à adoção de mecanismos de solução de conflitos, como a arbitragem.

Este artigo visa apresentar uma análise aprofundada das cláusulas essenciais que devem ser inseridas em contratos internacionais, abordando seus fundamentos jurídicos e sua aplicabilidade prática. Com base em preceitos constitucionais, legislação brasileira e princípios de direito internacional privado, exploraremos elementos indispensáveis para garantir segurança jurídica às partes envolvidas.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS NA ELABORAÇÃO DE CONTRATOS INTERNACIONAIS

LIBERDADE CONTRATUAL E SUA LIMITAÇÃO

O princípio da liberdade contratual, previsto no CCB/2002, art. 11, §1º, III, confere às partes autonomia para estipular as cláusulas contratuais, desde que respeitados os limites impostos pela ordem pública e pelos bons costumes. No âmbito de contratos internacionais, essa liberdade é complementada por normas e princípios do direito internacional privado, garantindo que os contratos respeitem a diversidade legal entre os países envolvidos.

Contudo, é necessário observar que a liberdade contratual não pode ser exercida de forma absoluta. No contexto brasileiro, a função social do contrato, prevista implicitamente na Constituição Federal de 1988 e explicitamente no Código Civil, impõe limites à autonomia das partes. Assim, cláusulas que contrariem princípios como a boa-fé objetiva ou que violem direitos fundamentais podem ser consideradas nulas.

A BOA-FÉ OBJETIVA COMO PILAR CONTRATUAL

A boa-fé objetiva, princípio norteador das relações contratuais segundo o CCB/2002, é essencial na elaboração de contratos internacionais. Esse princípio exige que as partes atuem com lealdade, transparência e cooperação, mitigando riscos de conflitos decorrentes de interpretações divergentes das cláusulas contratuais.

CLÁUSULAS ESSENCIAIS EM CONTRATOS INTERNACIONAIS

CLÁUSULA DE ESCOLHA DA JURISDIÇÃO

A escolha da jurisdição é uma das cláusulas mais importantes em contratos internacionais, pois define qual será o foro competente para dirimir eventuais controvérsias. Em conformidade com o CPC/2015, art. 319, as partes podem eleger, por meio de cláusula expressa, o foro que julgar mais conveniente, respeitando os limites de competência territorial e material.

No entanto, é necessário considerar que, em alguns casos, a jurisdição escolhida pode ser questionada em razão de normas de ordem pública do país onde o contrato será executado. Assim, é recomendável que a cláusula de jurisdição seja redigida de forma clara e detalhada, prevendo situações específicas que possam afetar sua aplicabilidade.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM

A arbitragem, reconhecida como um meio eficaz e célere de resolução de conflitos, é amplamente utilizada em contratos internacionais. Nos termos da