Desafios Jurídicos e Regulamentares dos Créditos de Carbono no Brasil: Análise das Bases Legais, Fundamentos Constitucionais e Perspectivas para o Mercado Nacional

Este documento discute os principais desafios jurídicos e regulatórios do mercado de créditos de carbono no Brasil, abordando conceitos fundamentais, legislações vigentes como a Lei nº 12.187/2009 e o Decreto nº 11.075/2022, e os fundamentos constitucionais, como os artigos 225 e 170 da Constituição Federal de 1988. Além disso, explora as lacunas legislativas, a necessidade de fiscalização e certificação robustas, e a coexistência do mercado voluntário e regulado. Apresenta também perspectivas futuras e o potencial do Brasil no setor, considerando as metas climáticas e a sustentabilidade ambiental.

Publicado em: 03/02/2025 Administrativo Meio Ambiente

OS DESAFIOS JURÍDICOS E REGULAMENTARES DOS CRÉDITOS DE CARBONO NO MERCADO BRASILEIRO

INTRODUÇÃO

O mercado de créditos de carbono é um dos instrumentos econômicos mais relevantes no combate às mudanças climáticas, promovendo uma transição para uma economia de baixo carbono. No Brasil, este mercado apresenta um cenário promissor, mas também enfrenta desafios significativos no âmbito jurídico e regulatório. Este artigo tem como objetivo analisar os principais aspectos relacionados à regulamentação dos créditos de carbono no Brasil, considerando a legislação vigente, os fundamentos constitucionais e os desafios práticos para a sua implementação.

O CONCEITO DE CRÉDITOS DE CARBONO

Os créditos de carbono são instrumentos financeiros que representam a redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE). Cada crédito corresponde a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO₂e) que deixou de ser emitida na atmosfera ou foi removida por meio de projetos ambientais. No Brasil, o conceito de créditos de carbono está alinhado aos compromissos assumidos pelo país no âmbito do Acordo de Paris de 2015, que foi internalizado pelo Decreto nº 9.073/2017.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. Este fundamento constitucional fornece a base jurídica para a criação e regulamentação de mecanismos como o mercado de carbono.

BASE LEGAL PARA O MERCADO DE CARBONO NO BRASIL

LEGISLAÇÃO NACIONAL

A regulamentação do mercado de carbono no Brasil ainda está em fase de desenvolvimento. Até o momento, o país carece de uma legislação específica que regule de forma abrangente o mercado voluntário e obrigue setores econômicos a reduzirem suas emissões de GEE. Contudo, algumas normas existentes fornecem suporte jurídico:

Lei 12.187/2009: Instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), estabelecendo diretrizes para a redução de emissões de GEE e promovendo o uso de instrumentos econômicos, como os créditos de carbono.
Lei 14.119/2021: Criou a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, que pode ser uma base para incentivar projetos de sequestro de carbono.
Decreto 11.075/2022: Instituiu os procedimentos para a elaboração de planos setoriais de mitigação climática e criou o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare), que visa consolidar e regulamentar o mercado de carbono no Brasil.

O Decreto 11.075/2022 é especialmente relevante, pois prevê a criação de um mercado regulado de carbono, o qual depende da definição de metas de redução de emissões e de mecanismos claros de fiscalização e certificação.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

Além do art. ...