INTRODUÇÃO

As agências reguladoras ocupam um papel de destaque no cenário jurídico e administrativo brasileiro, funcionando como órgãos especializados destinados à regulação e fiscalização de setores econômicos e sociais específicos. Contudo, a evolução de suas funções e competências, especialmente no que diz respeito à sua função normativa, tem gerado debates jurídicos complexos, culminando na análise de casos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Este artigo tem como objetivo abordar o impacto das decisões do STF na delimitação da função normativa das agências reguladoras, analisando os fundamentos constitucionais e legais que balizam a atuação desses órgãos, bem como os desafios e controvérsias decorrentes de sua atuação normativa.

AS AGÊNCIAS REGULADORAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

ORIGEM E FINALIDADE

As agências reguladoras surgem como resposta à necessidade de maior especialização técnica e autonomia administrativa na regulação de setores estratégicos. Sua criação no Brasil é consolidada a partir da década de 1990, com o avanço da reforma do Estado e a privatização de setores econômicos como telecomunicações, energia elétrica e transporte.

A função das agências é garantir a segurança jurídica e o equilíbrio entre o poder público, os prestadores de serviços e os consumidores, promovendo a regulação de mercados sob parâmetros técnicos e normativos específicos.

NATUREZA JURÍDICA

As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, dotadas de autonomia administrativa, financeira e técnica. Sua atuação está vinculada aos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no caput do CF/88, art. 37, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

BASE LEGAL E LIMITES

A função normativa das agências reguladoras consiste na elaboração de normas técnicas que regulamentam setores específicos, com fundamento no princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). No entanto, tal competência normativa deve respeitar os limites impostos pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

Segundo o CF/88, art. 84, IV, a competência para regulamentar leis é atribuída ao Presidente da República. Assim, as agências reguladoras não possuem poder regulamentar autônomo, mas apenas competência normativa técnica, derivada e subordinada à legislação vigente.

A Lei 9.784/1999, art. 2º, caput, também reforça a necessidade de que ...