INTRODUÇÃO

A crescente utilização de inteligência artificial generativa (IAG) em diversas áreas do conhecimento tem suscitado importantes debates no âmbito jurídico, especialmente no que diz respeito à responsabilidade civil e à ética profissional. No campo da advocacia, a adoção de ferramentas tecnológicas baseadas em IAG, como assistentes jurídicos automatizados, geração de documentos e análise preditiva, apresenta inúmeros benefícios, mas também impõe desafios regulatórios e éticos que não podem ser ignorados.

Este artigo abordará os principais impactos da IAG na advocacia, com ênfase nos fundamentos constitucionais e legais que orientam a responsabilidade civil e a ética profissional. Serão explorados conceitos doutrinários, disposições normativas e os riscos associados ao uso dessas tecnologias no exercício da advocacia.

CONCEITOS BÁSICOS E CONTEXTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA

DEFINIÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA

A inteligência artificial generativa refere-se a sistemas baseados em algoritmos que são capazes de criar conteúdo original, como textos, imagens, vídeos ou códigos, a partir de dados preexistentes. Esses sistemas utilizam modelos avançados de aprendizado de máquina, como redes neurais profundas, para identificar padrões e gerar resultados que simulam a criatividade humana.

No contexto jurídico, a IAG tem sido amplamente aplicada na elaboração de peças processuais, contratos e pareceres, bem como na análise de grandes volumes de informações processuais. Essas tecnologias têm o potencial de aumentar a eficiência operacional dos escritórios de advocacia, mas também levantam questões sobre a qualidade, segurança e responsabilidade pelas informações geradas.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil na utilização de ferramentas de IAG deve ser analisada sob a ótica do princípio da reparação integral, previsto no CCB/2002, art. 927, que estabelece o dever de indenizar sempre que houver dano causado a outrem. No âmbito profissional, o advogado que utiliza tecnologias de IAG para a elaboração de documentos ou análise de casos responde pelos eventuais prejuízos causados por erros ou omissões decorrentes da utilização dessas ferramentas.

Além disso, a Constituição Federal de 1988 determina, no CF/88, art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tal dispositivo reforça a necessidade de que os serviços advocatícios sejam prestados com qualidade e diligência, ainda que realizados com o auxílio de ferramentas tecnológicas.

ÉTICA PROFISSIONAL

A ética profissional na advocacia é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), que impõe ao advogado o dever de atuar com diligência, probidade e respeito aos direitos do cliente. O uso de IAG deve, portanto, ser compatível com os preceitos éticos da profissão, assegurando que as informações geradas sejam verificadas e validadas antes de sua utilização.

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