INTRODUÇÃO

A crescente utilização da Inteligência Artificial (IA) tem promovido mudanças significativas em diversos setores da sociedade, incluindo o mercado de trabalho. No âmbito do Direito do Trabalho, a inserção de tecnologias avançadas levanta questionamentos jurídicos relacionados às relações de emprego, à proteção de direitos trabalhistas e à adaptação das legislações vigentes. Este artigo busca analisar os principais impactos da IA nas relações trabalhistas, destacando os fundamentos constitucionais e legais pertinentes, bem como os desafios enfrentados por advogados que atuam na área.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO DO TRABALHO

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece as bases do Direito do Trabalho no Brasil, garantindo direitos fundamentais aos trabalhadores e promovendo a dignidade da pessoa humana. De acordo com o art. 1º, III da CF/88, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Além disso, o art. 7º da CF/88 assegura direitos trabalhistas como a proteção contra despedida arbitrária, o salário mínimo, a jornada de trabalho limitada e o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho.

A introdução da inteligência artificial nas relações de emprego deve ser analisada à luz desses princípios, especialmente no que tange à proteção da dignidade do trabalhador e à vedação de práticas discriminatórias (CF/88, art. 5º, caput). É imprescindível que a utilização de tecnologias avançadas respeite os direitos fundamentais e promova o equilíbrio entre o progresso tecnológico e a proteção dos direitos sociais.

CONCEITOS E APLICAÇÕES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO MERCADO DE TRABALHO

A Inteligência Artificial pode ser definida como a capacidade de sistemas computacionais de realizar tarefas que normalmente requerem inteligência humana, como o aprendizado, a tomada de decisão e a análise de dados. No contexto trabalhista, a IA é amplamente utilizada para automatizar processos, selecionar candidatos para vagas de emprego, monitorar a produtividade dos trabalhadores e até mesmo substituir funções humanas em determinadas atividades.

Essas aplicações, embora tragam vantagens como aumento da eficiência e redução de custos operacionais, também geram preocupações em relação à eliminação de postos de trabalho, à redução de direitos laborais e à potencial violação da privacidade dos trabalhadores. O CCB/2002, art. 186, por exemplo, estabelece a responsabilidade civil por atos que causem danos, o que pode ser aplicado a situações em que o uso de tecnolog...