Impactos Jurídicos da LGPD na Gestão de Dados Sensíveis em Processos Trabalhistas: Análise e Desafios Práticos
Este documento analisa os impactos jurídicos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na gestão de dados sensíveis em processos trabalhistas. Aborda os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, conceitos e classificação dos dados sensíveis, implicações práticas da LGPD no âmbito trabalhista, bem como os desafios enfrentados por advogados e empregadores para a adequação à nova legislação. O conteúdo é fundamentado em dispositivos legais como os artigos 5º e 11 da LGPD, além de princípios constitucionais como a ampla defesa e o contraditório.
Publicado em: 01/02/2025 Trabalhista Processo do Trabalho
IMPACTOS JURÍDICOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD NA GESTÃO DE DADOS SENSÍVEIS EM PROCESSOS TRABALHISTAS
INTRODUÇÃO
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei 13.709/2018, trouxe profundas mudanças no tratamento de dados pessoais no Brasil. Com a sua promulgação, a gestão de informações sensíveis tornou-se um aspecto central em diversas áreas jurídicas, incluindo o Direito do Trabalho. No contexto dos processos trabalhistas, a LGPD impõe desafios significativos, especialmente porque o tratamento de dados sensíveis, como informações de saúde, raça, convicção religiosa e outros, é frequente e exige uma adequação rigorosa às disposições legais.
Este artigo analisa os impactos jurídicos da LGPD na gestão de dados sensíveis em processos trabalhistas, abordando os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, bem como as implicações práticas para advogados e empregadores no cumprimento das novas obrigações.
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA PROTEÇÃO DE DADOS
A proteção de dados pessoais encontra respaldo no texto constitucional, especialmente no art. 5º, incisos X e XII da CF/88, que asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e das comunicações. A inclusão do direito à proteção de dados como direito fundamental, por meio da Emenda Constitucional nº 115/2022, reforça a relevância desse tema no ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, a LGPD estabelece princípios e regras específicas para o tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis, que estão detalhados no art. 5º, II e III da Lei 13.709/2018. No contexto trabalhista, esses dispositivos dialogam diretamente com o art. 7º, I da mesma lei, que regula o tratamento de dados no âmbito da execução de contratos, incluindo os de natureza laboral.
CONCEITOS E CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS SENSÍVEIS
De acordo com a LGPD (Lei 13.709/2018, art. 5º, II), dados sensíveis são aqueles que revelam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
No contexto trabalhista, o tratamento de dados sensíveis pode ocorrer em situações como:
- Gestão de benefícios de saúde (planos de saúde corporativos).
- Processos seletivos que demandam exames médicos ou testes psicotécnicos.
- Demandas judiciais relacionadas a assédio, discriminação ou acidentes de trabalho.