INTRODUÇÃO

O fenômeno do greenwashing, ou "maquiagem verde", refere-se às práticas empresariais que, de forma deliberada, divulgam informações enganosas ou exageradas sobre os benefícios ambientais de seus produtos, serviços ou políticas. Em um cenário global de crescente preocupação com o meio ambiente, tais práticas geram complexos desdobramentos jurídicos, especialmente no âmbito das relações de consumo e da responsabilidade civil ambiental.

Este artigo tem como objetivo analisar os impactos jurídicos das práticas de greenwashing, à luz dos fundamentos constitucionais e legais brasileiros, com atenção especial aos direitos dos consumidores e à proteção ambiental. Busca-se também destacar as implicações práticas para os operadores do Direito, especialmente advogados, no enfrentamento desse fenômeno.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece em seu art. 225, caput, o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Este dispositivo fornece o fundamento maior para a proteção ambiental no Brasil, servindo como base para a responsabilização de condutas que prejudiquem o meio ambiente.

Além disso, o art. 5º, inciso XXXII, da CF/88, determina que o Estado promoverá a defesa do consumidor, reconhecendo o direito à informação clara e adequada como essencial nas relações de consumo. Em casos de greenwashing, há clara violação desse princípio, já que os consumidores são induzidos ao erro ao adquirirem produtos ou serviços sob falsas premissas de sustentabilidade.

2. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

2.1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a principal norma aplicável às práticas de greenwashing no âmbito das relações de consumo. O art. 6º, inciso III, do CDC garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo especificações corretas sobre sua composição e características. Assim, práticas que mascaram ou exageram os benefícios ambientais de um produto configuram violação desse direito.

Ainda, o art. 37, §1º, do CDC proíbe expressamente a publicidade enganosa, que inclui qualquer modalidade de comunicação que induza o consumidor ao erro. No caso do greenwashing, a publicidade enganosa ambiental pode levar o consumidor a adquirir produtos acreditando que estes possuem um impacto ambiental reduzido, o que nem sempre corresponde à realidade.

2.2. A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ( Lei 6.938/1981) estabelece, em seu art. 3º, inciso III, o princípio do poluidor-pagador, segundo o qual aquele que causar dano ambiental deve arcar com os custos de sua reparação. No caso do greenwashing, ainda que o dano ambiental não seja diretamente causado pelas informações enganosas, a prática contribui para a perpetuação de modelos de consumo insustentáveis, justificando a responsabilização das empresas com base nesse princípio.

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