Internet. A evolução do conceito de privacidade no contexto do Direito Digital: desafios e perspectivas

Introdução

A sociedade contemporânea é caracterizada pela crescente digitalização e interconexão das pessoas, empresas e instituições. Nesse contexto, a privacidade se torna um tema cada vez mais relevante, especialmente em relação à proteção dos dados pessoais dos indivíduos. O presente artigo analisa a evolução do conceito de privacidade no Direito Digital e aborda os principais desafios e perspectivas que essa evolução apresenta, com fundamento na legislação e na jurisprudência brasileira.

Conceito de privacidade e sua evolução

O conceito de privacidade pode ser compreendido como o direito à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, conforme estabelecido na CF/88, art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988¹. Entretanto, esse conceito vem se modificando ao longo do tempo, principalmente com o advento das novas tecnologias e o surgimento do Direito Digital.

A privacidade, no contexto do Direito Digital, transcende a proteção à intimidade e passa a abarcar também a proteção dos dados pessoais, a segurança das informações e a autodeterminação informativa, ou seja, o direito dos indivíduos de controlarem como suas informações pessoais são coletadas, armazenadas, compartilhadas e utilizadas².

Desafios à privacidade no Direito Digital

A evolução do conceito de privacidade no Direito Digital traz consigo uma série de desafios. Entre os principais, destacam-se:

2.1. Proteção de dados pessoais

A crescente coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais na era digital expõe os indivíduos a riscos de violação de privacidade. Para enfrentar esse desafio, o Brasil promulgou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)³, que estabelece princípios, direitos e deveres no tratamento de dados pessoais.

2.2. Conflito entre privacidade e interesse público

Em determinadas situações, a privacidade dos indivíduos pode entrar em conflito com o interesse público, como no caso de investigações criminais ou combate à desinformação. Esse desafio exige um delicado equilíbrio entre a proteção da privacidade e o acesso à informação, sempre em consonância com os princípios constitucionais e legais⁴.

2.3. Internacionalização e harmonização das normas

A natureza global da internet demanda a harmonização das normas de proteção à privacidade e à proteção de dados pessoais, a fim de garantir a efetividade da legislação e evitar conflitos de jurisdição. Nesse sentido, o Brasil aderiu à Convenção 108 do Conselho da Europa, que busca estabelecer padrões internacionais para a proteção de dados pessoais⁵.

Perspectivas para o futuro da privacidade no Direito Digital

As principais perspectivas para o futuro da privacidade no contexto do Direito Digital incluem:

3.1. Fortalecimento da cultura de proteção de dados

A adoção de uma cultura de proteção de dados, tanto por parte dos indivíduos quanto das empresas e instituições, é fundamental para garantir a privacidade no ambiente digital. Isso envolve a conscientização sobre os riscos e as medidas de segurança necessárias, bem como o desenvolvimento...

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