Interpretação dos Contratos no Código Civil: Uma Visão Prática

I. Introdução

A interpretação dos contratos constitui um tema crucial e recorrente na seara do Direito Civil, sendo primordial para a efetivação da segurança jurídica e justiça nas relações contratuais. O presente artigo tem como objetivo analisar, de maneira prática, a interpretação dos contratos à luz do Código Civil brasileiro, recorrendo à doutrina, jurisprudência e súmulas relevantes como sustentáculos fundamentais para esse estudo.

II. A Fundamentação Legal para Interpretação dos Contratos

O Código Civil Brasileiro, em vigor desde 2002, oferece os alicerces para a interpretação dos contratos nos seus artigos 112 a 114. Essas disposições, em conjunto, fornecem um guia para a interpretação dos contratos, dando destaque à necessidade de atender à intenção das partes (art. 112), respeitar a boa-fé e os costumes do lugar de celebração do contrato (art. 113), e ainda orienta a interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos e a renúncia (art. 114).

A intenção aqui não é apenas determinar o sentido literal das cláusulas contratuais, mas entender a vontade intrínseca das partes no momento da celebração do contrato. Esse processo de interpretação visa identificar e atribuir um significado que seja coerente e equilibrado para todas as partes envolvidas, promovendo a justiça contratual.

III. O Paradigma Objetivo na Interpretação Contratual

A doutrina brasileira, em sua maioria, aponta para um modelo objetivo de interpretação contratual. Isso significa que, na análise das cláusulas contratuais, não se deve levar em conta apenas a vontade subjetiva das partes, mas sim o sentido objetivo que tais cláusulas assumem. Tal entendimento encontra ressonância no princípio da boa-fé objetiva, que deve permear todas as relações contratuais, conforme estabelecido no artigo 422 do Código Civil.

Este princípio implica que as partes devem agir com honestidade, lealdade e probidade, respeitando os legítimos interesses e expectativas umas das outras. Este paradigma objetivista serve para garantir que a interpretação do contrato reflita de forma adequada a intenção das partes e as circunstâncias existentes no momento da formação do contrato.

IV. A Influência da Jurisprudência e Súmulas Relevantes

O papel da jurisprudência e das súmulas é fundamental na solidificação do entendimento doutrinário da interpretação objetiva dos contratos. Neste sentido, destaca-se a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Súmula 363 do STJ, por exemplo, estabelece que,...

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