INTRODUÇÃO

A inserção de tecnologias baseadas em inteligência artificial (IA) no campo educacional tem gerado debates significativos sobre sua legitimidade e conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Em particular, o uso de sistemas de aprendizado adaptativo para o desenvolvimento de habilidades sociais em alunos com neurodiversidades levanta questionamentos sobre a adequação dessas tecnologias frente ao direito à educação inclusiva, à proteção dos direitos constitucionais e aos limites legais para o uso de algoritmos e dados sensíveis.

Este artigo analisa a legalidade do uso da IA como ferramenta pedagógica, com ênfase no desenvolvimento de habilidades sociais em alunos neurodivergentes, à luz dos princípios constitucionais, legislação nacional e doutrinas aplicáveis. A abordagem será feita de forma detalhada, buscando esclarecer os conceitos envolvidos e destacar os principais fundamentos jurídicos que sustentam a legitimidade dessa prática.

O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988 consagra o direito à educação como um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. De acordo com a CF/88, art. 205, a educação é direito de todos e deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Além disso, o CF/88, art. 208, III estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

O atendimento educacional especializado é, portanto, um direito fundamental que deve ser assegurado de forma inclusiva, garantindo o respeito às condições individuais dos alunos. Nesse contexto, o uso de tecnologias como a inteligência artificial se apresenta como uma ferramenta potencialmente eficaz para promover a acessibilidade e a equidade no ambiente educacional, especialmente para alunos com neurodiversidades.

O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A DIVERSIDADE

O princípio da igualdade, previsto expressamente no CF/88, art. 5º, caput, não se limita a garantir tratamento uniforme a todos, mas também impõe ao Estado o dever de proporcionar condições que assegurem a igualdade material. Para alunos neurodivergentes, isso significa adotar medidas que respeitem suas diferenças e necessidades específicas, promovendo sua plena integração e desenvolvimento.

A diversidade humana, incluindo as características de pessoas neurodivergentes, é reconhecida como um valor constitucional que deve ser protegido e promovido. Nesse sentido, o uso de recursos tecnológicos, como sistemas de aprendizado adaptativo baseados em IA, pode se configurar como uma medida concreta para assegurar o princípio da igualdade e o direito à educação inclusiva.

O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL

CONCEITO E FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE APRENDIZADO ADAPTATIVO

Os sistemas de aprendizado adaptativo baseados em inteligência artificial são plataformas tecnológicas que utilizam algoritmos para personalizar o processo de aprendizado de acordo com as necessidades e características individuais dos alunos. Esses sistemas analisam dados de desempenho e comportamento para ajustar conteúdos, métodos e ritmo de ensino, promovendo uma experiência educacional mais eficaz e inclusiva.

Para alunos com neurodiversidades, como os que apresentam transtornos do espectro autista, déficit de atenção ou dislexia, esses sis...