O Impacto Jurídico da LGPD nas Relações de Trabalho: Fundamentos Constitucionais, Obrigações do Empregador e Desafios Práticos
Este documento aborda o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas relações de trabalho no Brasil, detalhando os fundamentos constitucionais, as obrigações legais dos empregadores enquanto controladores de dados e os desafios práticos na adaptação às exigências da legislação. São discutidos conceitos como dados pessoais e sensíveis, princípios da LGPD, limites ao poder diretivo do empregador e a necessidade de medidas como políticas de privacidade e treinamentos. A análise enfatiza a relevância da conformidade com a LGPD para empregadores e advogados trabalhistas.
Publicado em: 02/03/2025 CivelConstitucionalEmpresa Trabalhista Processo do Trabalho
O IMPACTO JURÍDICO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL
INTRODUÇÃO
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei 13.709/2018, trouxe uma nova dinâmica para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Seu impacto é evidente em diversos setores, incluindo as relações de trabalho, onde o tratamento de dados dos empregados, candidatos e terceiros é uma prática rotineira. A presente análise busca explorar as implicações jurídicas da LGPD no contexto trabalhista, com destaque para os fundamentos constitucionais, legais e os desafios práticos enfrentados pelos empregadores.
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DE DADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
A proteção de dados pessoais encontra respaldo direto na Constituição Federal de 1988 (CF/88), especialmente após a inclusão do art. 5º, LXXIX, pela Emenda Constitucional nº 115/2022, que assegura o direito à proteção de dados como direito fundamental. Esse dispositivo complementa outros direitos constitucionais, como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo de comunicações, garantidos pela CF/88, art. 5º, X e XII.
Nas relações de trabalho, esses princípios constitucionais reforçam a necessidade de que o tratamento de dados pessoais dos empregados ocorra de forma ética e transparente, respeitando a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e os valores sociais do trabalho (CF/88, art. 1º, IV).
CONCEITOS E PRINCÍPIOS DA LGPD
DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS
A LGPD define dado pessoal como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (Lei 13.709/2018, art. 5º, I). No ambiente trabalhista, isso inclui dados como nome, CPF, endereço, e-mail, número da carteira de trabalho, entre outros. Já os dados pessoais sensíveis, definidos pela Lei 13.709/2018, art. 5º, II, incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, dados biométricos, entre outros, que exigem maior cautela no tratamento.
PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS
O tratamento de dados no âmbito trabalhista deve observar os princípios estabelecidos pela LGPD, com destaque para:
- Finalidade: O tratamento deve ter propósitos legítimos, específicos e explícitos (Lei 13.709/2018, art. 6º, I).
- Necessidade: Apenas os dados estritamente necessários para atingir a finalidade devem ser tratados (Lei 13.709/2018, art. 6º, III). ...