O Papel do Processo Administrativo na Tomada de Decisões da Administração Pública
Este artigo aborda a importância do processo administrativo na tomada de decisões da administração pública. Ele explica como o processo administrativo garante a transparência, a legalidade, a eficiência e a efetividade das ações da administração pública e também como é uma garantia para os cidadãos que têm interesse em uma decisão ou medida tomada pela administração pública. Além disso, o artigo enfatiza como o processo administrativo é uma ferramenta essencial para a administração pública na tomada de decisões, proporcionando uma maior segurança jurídica e sendo uma forma de controle interno e externo.
Publicado em: 05/05/2023 Administrativo
O processo administrativo é uma ferramenta fundamental para a administração pública na tomada de decisões. Ele consiste em uma série de procedimentos que visam garantir a transparência, a legalidade, a eficiência e a efetividade das ações da administração pública.
O processo administrativo está previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LV, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, a Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Dessa forma, o processo administrativo é uma garantia para os cidadãos que têm interesse em uma decisão ou medida tomada pela administração pública. Isso porque ele assegura que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência sejam observados em todas as etapas do processo.
O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado. Em ambos os casos, o processo deve ser conduzido de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso significa que o interessado deve ser informado de todos os atos do processo, ter acesso aos documentos e informações que lhe dizem res...