OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

A Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018), conhecida como LGPD, trouxe um marco regulatório essencial na proteção de dados pessoais no Brasil. Contudo, a sua aplicação apresenta inúmeros desafios, especialmente no que se refere ao tratamento de dados sensíveis em um contexto delicado e dinâmico como o das relações de trabalho. Este artigo tem por objetivo analisar os principais pontos de atenção para empregadores e advogados trabalhistas, bem como os fundamentos legais e constitucionais que embasam a proteção de dados sensíveis no ambiente laboral.

O CONCEITO DE DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS NA LGPD

A LGPD estabelece conceitos específicos que são fundamentais para a compreensão do tema. De acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei 13.709/2018, dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Já os dados sensíveis, definidos no art. 5º, inciso II, abrangem informações que revelem origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.

No contexto das relações de trabalho, é comum que empregadores tenham acesso a uma vasta quantidade de dados sensíveis, como informações médicas dos empregados, dados biométricos para controle de ponto e condições de saúde relacionadas a atestados médicos. O tratamento inadequado dessas informações pode gerar graves violações aos direitos fundamentais dos trabalhadores.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DE DADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

A proteção de dados pessoais encontra respaldo direto na Constituição Federal de 1988 (CF/88). O art. 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, enquanto o art. 5º, inciso XII, garante o sigilo de dados. Ademais, a inclusão do art. 5º, inciso LXXIX, pela Emenda Constitucional nº 115/2022, consolidou o direito à proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo.

No âmbito laboral, esses dispositivos constitucionais reforçam a necessidade de proteção dos dados sensíveis dos trabalhadores, considerando que a assimetria de poder entre empregador e empregado pode tornar a relação especialmente vulnerável. A aplicação da LGPD, nesse contexto, é crucial para equilibrar direitos e deveres, prevenindo abusos e garantindo o respeito à dignidade da pessoa humana, princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro (CF/88, art. 1º, inciso III).

BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

A LGPD estabelece diversas bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais, incluindo os dados sensíveis. No entanto, é importante destacar que o consentimento, previsto no art. 7º, inciso I, e no art. 11, inciso I, da Lei 13.709/2018, nem sempre é a base mais adequada no contexto trabalhista, dada a relação de subordinação existente entre empregador e em...